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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00760 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo único do artigo 20 das Disposições gerais Transitórias o termo "Legalmente".
	Parecer:	Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00767 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições".
	Parecer:	Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00768 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico".
	Parecer:	Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00769 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01118 APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP)
	Texto:	"Suprima-se o § 2o. do artigo 149 do Capítulo II".
	Parecer:	Pretende a emenda em estudo a supressão do § 2o., do Art. 149 d Projeto B. Alega a nobre autora que a norma cons- titucional não deve subtrair às mulheres (e aos eclesiásti- cos, acrescentaríamos) a oportunidade da prestação do servi- ço militar. Como o serviço militar será prestado na forma da lei, como quer o Art. 149 do projeto, entendemos que a lei ordinária poderá melhor dispor sobre a matéria. Pela aprovação.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01210 APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Art. 7o. a) de cinco anos, até o limite de dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador urbano. b) do fato gerador do direito até dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador rural.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa".
	Parecer:	Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01434 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01437 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do Art. 98 a seguinte redação: XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
	Parecer:	A alteração preconizada na emenda para o texto do item IX do art. 98 nos parece oportuna, pois suavisa a rigidez do dispositivo, ficando a instituição do órgão especial que a matéria demanda com maior flexibilidade, tendo em vista as peculiaridades regionais.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01456 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 53 do Ato das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01511 APROVADA
	Autor:	MAURO CAMPOS (PSDB/MG)
	Texto:	Supressão do § 2o., do Art. 59, das disposições transitórias
	Parecer:	A emenda é meritória e merece ser acolhida. Elimina dis- posição que veda, por período indefinido, dos Estados, Muni- cípios,bancos oficiais e empresas públicas,a administração de suas disponibilidades de caixa. O parágrafo 2o. do art. 59 manteria Governadores, Prefei- tos e empresas públicas na dependência das decisões centrali- zadas do Ministério da Fazenda, até que a lei complementar entrasse em vigor. A eliminação do § 2o. do art. 59 das Disposições Transi- tórias, por tais razões, merece aprovação.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01512 APROVADA
	Autor:	MAURO CAMPOS (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se do Art. 7o. do Projeto de Constituição (B): I - a expressão final "para o trabalhador urbano"", constante da letra a do item XXIX; II - a letra b intotum do item XXIX;
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta a- través da Emenda 1111-3.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01514 APROVADA
	Autor:	PAULO SILVA (PSDB/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE A ALíNEA "J"" DO INCISO I DO ART. 108 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: "ART. 108: +lsd;. I: +lsd;. J)SUPRIMIR
	Parecer:	Objetiva a presente Emenda, através da supressão, sugeri- da, da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente... a re- presentação do Procurador-Geral da República, nos casos defi- nidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprovação da Emenda no. 957-7.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01515 APROVADA
	Autor:	PAULO SILVA (PSDB/PI)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do artigo 173.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda 2T01443-1.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01516 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PSDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DO PLENÁRIO, VOTADO EM PRIMEIRO TURNO (nos termos do Art. 1 § 3o. da Resolução ANC 3/88) Suprima-se do artigo 134, II, "e"" a expressão: "...salvo exceções previstas em lei.""
	Parecer:	A emenda é compatível e meritória. O exercício da ati- vidade político-partidária deve ser vedado aos membros do Mi- nistério Público, considerando o elevado caráter que o novo texto defere à instituição, a cujos membros são atribuídos os mesmos impedimentos e garantias da Magistratura. Logo, devido as elevadas prerrogativas cometidas aos membros do Ministério Público, não tem qualquer sentido per- mitir-se que exerçam atividade político-partidária. Pela aprovação.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01517 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PSDB/SC)
	Texto:	- incluir no artigo 52 do Projeto (B) o seguinte inciso: VI - recomendar ao Presidente da República o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive na administração indireta.
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, tendo em vista tratar-se de matéria aprovada em primeiro turno, e emitida quando da ela- boração da redação do vencido. Pessoalmente, parece-me que a presença do dispositivo no texto, só se justifica à época em que o projeto instituciona- lizava o sistema parlamentar de governo.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01520 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PSDB/SP)
	Texto:	Art. 211, incisos X e Xi Propõe-se restabelecer a redação anterior, colocando-se os incisos como Artigo e parágrafos, e substituindo-se os termos "A educação superior far-se-à com observancia..."" por "A universidade observará..."", pela contradição entre "educação superior"", e a referência, em seguida, de "pesquisa e extensão"".
	Parecer:	Pela aprovação da emenda nos termos da proposição do au- tor.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01521 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PSDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
	Parecer:	A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação.

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