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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os partidos que tenham ou venham a ter registro provisório até a data da promulgação desta Constituição, estarão habilitados a concerrer às eleições que serão realizadas em 1988.""
	Parecer:	O nobre constituinte Antonio Farias manda incluir no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias disposi tivo no sentido de que os partidos com registro provisório até a data da promulgação da Constituição estejam habilitados a concorrer às eleições que serão realizadas em 1988. Ocorre que a pretensão constante da emenda já encontra guarida no texto do Projeto de Constituição da Comissaõ de Sistematização, mais precisamente no § 1o.art 49 Ato das Dis- posições Constitucionais Gerais e Transitórias, in verbis: " registro provisório....defere ao novo partido todos os direi- tos, deveres e prerrogativas dos atuais inclusive o de parri- cipar, sob legenda própria das eleições que vierem a ser re- alizadas nos doze meses seguintes à seu formação" Portanto,a pretenção do atuante Parlamentar já está con- templada no texto do Projeto aprovado pela referida Comissão. Destarte, opinamos pela rejeição da emenda.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	MODIFIQUE-SE O ART. 34, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 34. O Prefeito será eleito por sufrágio universal, direto e secreto, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda 2P00309-5.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	MODIFIQUE-SE ART. 30, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 30. O Governador de Estado será eleito por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Emenda ao art. 30, no sentido de suprimir às regras que se contêm no art. 91. A norma do artigo 91, na busca da maioria absoluta no processo eleitoral, representa um dos significativos avanços institucionais de que se tem notícia no próprio projeto que elabora. O grande, o imenso mal na dimensão política do País reside exatamente na ausência de legitimidade na representa- ção, ou, melhor, na escolha dos executivos da mais alta es- tírpe nas três esferas políticas da Federação. Não há portan- to razão para a abertura de exceções à regra nem tão pouco a sua eliminação, sob pena de se coonestar o status quo que a própria nação repudia com acendrado fervor. Pela rejeição.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01609 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Dê-se ao art. 49 das Disposições Transitórias do Projeto, a seguinte redação: Art. 49 - Os Partidos Políticos com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte, receberão registro do Tribunal Superior Eleitoral assegurando a plena personalidade jurídica, independente do cumprimento de requisitos legais anteriores. § 1o. - Serão da mesma forma amparados os Partidos Políticos que vierem a se forma em até 03 (três) meses da promulgação da Constituição, desde que tenham entre seus fundadores Parlamentares Federais de pelo menos 05 (cinco) Unidades da Federação. § 2o. - O disposto neste artigo habilita o Partido Político a disputar as eleições que vierem a ser realizadas no período e vigorará até 24 (vinte e quatro) meses da promulgação da nova Legislação Eleitoral.
	Parecer:	A emenda pretende alterar o art. 49 das Disposições Ge- rais Transitórias, tornando obrigatório o registro de Partido Político, com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte. O artigo que se pretende modificar objetiva fa- cultar aos parlamentares federais, em número não inferior a 30, o direito de formarem novos Partidos. O assunto objeto de emenda foi tratado no projeto no art. 19 do Capítulo V, de maneira bastante liberal, de forma a facilitar ao máximo, o registro de agremiações políticas, entendemos, assim, não se justificar a preocupação consagrada na proposta. Parecer contrário. Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	NEY MARANHÃO (PMB/PE)
	Texto:	Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno nas Disposições Transitórias as seguintes expressões: Art 10: - ... foram cassados ou ... políticos ... no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, ... ... desde que comprovem terem sido estes eivados de vícios grave.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi- ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos com a perda de empregos no serviço público, de acordo com justificativa do autor. Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da emenda.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01549 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, o Art. 37 e seu parágrafo.
	Parecer:	O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01550 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01551 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso XII, do Art. 5o., o seguinte: "...ou, durante o dia, por determinação judicial;'.
	Parecer:	Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, descaracterizará o princípio que se quer consagrar no texto constitucional.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01552 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso II, do Art. 205, o seguinte: "...do trabalhador;'.
	Parecer:	Rejeitada nos termos do parecer 2T00316-1.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa" Item IV do Artigo 1o.
	Parecer:	Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li- vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui- da dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida. Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera- da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri - zador da nação brasileira.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Do item XXIV do Artigo 5o.
	Parecer:	Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi- tivo emergente do consenso das lideranças partidárias.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que insere, no texto constitucional em elaboração, como direito fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir, seja para dar maior abragência ao princípio. Sou pela rejeição da emenda.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eliminação desse artigo perpetuará o problema de insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus. O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em colaborar com o desenvolvimento daquela região. A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de progresso para a Região Amazônica. Somos, pois, pela rejeição.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 135 VII - Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
	Parecer:	Tem por objetivo a presente Emenda a surpressão do item VII do art. 135, que prevê caber ao Ministério Público "o controle externo da atividade policial, na forma da lei com- plementar". O fato da exclusão do Conselho Nacional de Justiça, do Projeto, não justifica que se exclua a competência do Minis- tério Público prevista no item sob proposta de supressão, como entende, diversamente, o nobre Autor da Emenda. Somos pela manutenção do texto e, em decorrência, pela rejeição da Emenda que lhe visa suprimir.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PSDB/SC)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo 7o. do artigo 14 a expressão: "que tenham exercido mais da metade do mandato"".
	Parecer:	Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PSDB/SC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 22 do ato das disposições constitucionais transitórias as expressões "ininterrupto" e "exceto nas fundações"; Art. 22 - . Ininterrupto, exceto nas fundações.
	Parecer:	O propósito da emenda em análise é a supressão das ex- pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con- cessão do benefício, pois premia a constância do servidor. De outra parte os servidores das fundações foram excetua- dos, porque assim quis o plenário da Assembléia Nacional Constituinte após demorada discussão no primeiro turno. Pela rejeição.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00077 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PSDB/SC)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo 5o. do artigo 9o. do ato das disposições constitucionais transitórias a expressão "exceto nos ministérios militares"". Art. 9o. .................................... § 5o. - .................................... Exceto, nos ministérios militares,
	Parecer:	A emenda pretende suprimir, no § 5o. do art. 9o. das Disposições Transitórias, a expressão "exceto nos Ministérios militares". Optamos por manter o texto integral do § 5o. do art. 9o. das Disposições Transitórias tal como aprovado no 1o. turno de votação. Pela rejeição.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00078 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO KUSTER (PSDB/SC)
	Texto:	Suprima-se o item II do artigo 190 Artigo 190 - ................................ I - ........................................ II - A propriedade produtiva (Suprimir)
	Parecer:	Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e oportunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insusceptibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre busquei o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 7o., do art. 14.
	Parecer:	A emenda pretende retirar do texto constitucional a ine- legibilidade por parentesco, com a supressão do § 7. do art. 14. A inelegibilidade por parentesco deve ser mantida para evitar ou impedir que chefes de executivos exerçam influên- cia política capaz de garantir a eleição de seus familiares. Pela rejeição.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se no § 5o. do art. 14, a expressão "Prefeitos".
	Parecer:	Pretende o autor a reeleição de prefeitos, com a supres- são da expressão "Os Prefeitos", do § 5o. do art. 14. O instituto da reeleição não é da nossa tradição repu- blicana, nem se adapta à "nossa realidade político-eleito- ral". Pela rejeição.

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