| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00456 DT REC:07/04/87  | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE PROTEGER O MEIO AMBIENTE É DEVER DE TODO CIDADÃO E,
PRIORITARIAMENTE, DO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
FISCALIZAÇÃO PUBLICA | |
| 442 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00457 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE LEI QUE ESPECIFIQUE E REGULE AS CONDIÇOES PARA O DEFICIENTE
FISICO ADQUIRIR CASA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
DEFICIENTE FISICO
CASA PROPRIA
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
| 443 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00458 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA DE FIXAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DOS PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS TOME POR BASE O CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO
DAS DESPESAS DE TRANSPORTE, MARGEM DE LUCRO E GANHO REAL DO PRODUTOR
NÃO INFERIOR A 30%. | | | | Indexação: | POLITICA DE PREÇOS
PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUÇÃO ANIMAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 444 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00459 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DA MULHER TRABALHADORA RURAL, CHEFE
DE UNIDADE FAMILIAR, TER ACESSO ÀS ÁREAS OBJETO DE ASSENTAMENTO PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER
TRABALHADOR RURAL
REFORMA AGRARIA
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
POLITICA AGRICOLA | |
| 445 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00460 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO ATÉ A VIII SÉRIE DO I GRAU,
CABENDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTALAR ESCOLAS, ESPECIALMENTE NO
MEIO RURAL E GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RENDA
FAMILIAR. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
INFRA ESTRUTURA EDUCACIONAL
MUNICIPIOS
ESCOLA RURAL
ENSINO GRATUITO
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 446 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00461 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADAS INALIENÁVEIS AS TERRAS OCUPADAS PELOS
ÍNDIOS, DEMARCADAS NO MENOR PRAZO POSSÍVEL; E CAIBA AOS ÍNDIOS A
POSSE PERMANENTE E RECONHECIDO O DIREITO DE USUFRUTO DO SOLO, DO
SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS CONTIDAS. | | | | Indexação: | DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
RESERVA INDIGENA | |
| 447 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00555 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MILITAR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO, PERMANEÇA
LICENCIADO PELO TEMPO QUE DURAR O SEU EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PESSOAL MILITAR | |
| 448 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00556 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DO DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO
HOSPITALAR GRATUITA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS
DE IDADE E AOS INVALIDOS; DO DIREITO À REDUÇÃO DE CINQUENTA POR
CENTO NOS PREÇOS: DOS TRANSPORTES COLETIVOS; ALUGUÉIS, TARIFAS DE
ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS, IMPOSTO A PAGAR. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
POLITICA ECONOMICA
POLITICA DE PREÇOS | |
| 449 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES
LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS
OS FINS DE DIREITO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 450 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00558 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS,
CONCEDENDO-LHES PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS COMPATÍVEIS COM SUA
IDADE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
AMPARO A VELHICE | |
| 451 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00559 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE
FORMA EQUITATIVA, DE VALORES DECORRENTES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
POLITICA MONETÁRIA | |
| 452 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00560 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONCEDA ESTÍMULOS AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR
ANTECIPADAMENTE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 453 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00561 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, SEM LIMITE DE IDADE, A TODOS OS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 454 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00562 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATUAIS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS
EM ESTADOS; QUE A UNIÃO SUPLEMENTE OS NOVOS ESTADOS COM RECURSOS
NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E À EFETIVA CONSOLIDAÇÃO
DESSAS NOVAS UNIDADES FEDERATIVAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 455 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00673 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE A LEI FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME PENITENCIÁRIO,
ESTABELECENDO SISTEMA DE TRABALHO REMUNERADO PARA OS APENADOS, E CUJO
RESULTADO SERÁ MENSALMENTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA
OFICIAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 456 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07411 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | SERVIDOR
GRATIFICAÇÕES
VANTAGENS
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 457 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07412 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA COMPLETA AOS INFANTES DE ZERO
A SEIS ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 458 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08303 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPUTADO COMO DESPESA OPERACIONAL DAS EMPRESAS O CUSTEIO
DOS PROGRAMAS QUE ENUMERA, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DA RENDA BRUTA. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
INCENTIVO FISCAL | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, para fins de
Reforma Agrária com as restrições previstas nesta
Constituição; será nulo o ato praticado com abuso
de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o
direito de herança, vedada a incidência de
qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos
aos bens do espólio que sirvam de moradia ao
cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do
Sr. Relator:
"Art. São direitos e garantias individuais:
I - a vida; não haverá pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena
de morte, a legislação aplicável em caso de guerra
externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de
estrupro e sequestro seguidos de morte." | |
|
