| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte
redação e renumerando-se os seus atuais
parágrafos:
"Art. 221. A propriedade de empresa jornalística,
de radiofusão sonora ou de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
§ 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela
administração e orientação intelectual da
empresa." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos
seguintes termos:
"§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados
relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar.
§ 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior
não geram direito a indenização ou ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que
for promulgada, o compromisso de manter, defender
e cumprir a Constituição." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, nos
seguintes termos:
"Art. 25. ...
Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao
Congresso Nacional e não apreciados até a
promulgação da Constituição aplicam-se as
seguintes normas:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão
apreciados no prazo de cento e oitenta dias a
contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II - decorrido, sem apreciação, o prazo
determinado no inciso anterior, considerar-se-ão
rejeitoados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos
anteriores, terão plena validade os atos
praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo
ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar
sobre os efeitos deles remanescentes;
IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a
promulgação da Constituição serão convertidos,
nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-
lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo
único." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art.
4o. do projeto a seguinte redação:
Art. 4o.......
XXXVIII ......
a) a plenitude de defesa. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 237 do projeto passa a ter esta
redação:
Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de
álcool carburante bem como de combustíveis
derivados de petróleo ou de matérias-primas
renováveis, respeitados os princípios desta
Constituição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a
seguinte expressão "designada como faixa de
fronteira"" | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se
lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia-
se: "dependentes, até seis anos de idade,"". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto
esta redação:
Art. 178. ........
II - a predominância dos armadores nacionais
e navios de bandeira e registros do Brasil e do
país exportador ou importador. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê
"aprovação"" leia-se "apreciação"". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a
proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados"", leia-se:
"a proteção à maternidade e à infância bem
como a assistência aos desamparados"". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 EM ANALISE | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do
projeto, a vírgula existente após a palavra
"anistia"". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | No art. 5o, é 3o, do Ato das Disposições
Transitórias, coloque-se entre vírgulas a
expressão"" se convocados a exercer a função de
Prefeito"". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00011 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 60 a
seguinte redação:
Art. 60 ......
§ 4o. ..........
IV - os direitos e as garantias individuais. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 EM ANALISE | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 57, é 2o, a palavra
"aprovação"" por "apreciação"". | |
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