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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
171[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (171)
Banco
expandEMEN (171)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (171)
Partido
PMDB (94)
PFL (43)
PSB (20)
PL (8)
PDS (4)
PDT (2)
Uf
AC (2)
AP (12)
BA (6)
CE (22)
GO (5)
MA (2)
MG (17)
MS (2)
MT (1)
PA (4)
PB (1)
PE (17)
PR (10)
RJ (41)
RN (1)
RS (9)
SC (11)
SE (4)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (1)
06 (170)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDA: ARTIGO 464 Onde se lê "quinze de março de 1990"", leia- se "quinze de março de 1989"". 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 1o. Substituta-se a expressão "Estado democrático de Direito"" pela expressão "Estado de Direito democrático"". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. Acrescentar ao texto as seguintes expressões: "ou de agressão a povos e nações amigas."" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 30 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 30 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 150o Dê-se ao artigo 150o a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."" 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 125o. Dê-se ao parágrafo do artigo 125 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem."" 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 121o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão"", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."" 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 245 Dê-se ao inciso Vi do art. 245 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 241. Dê-se ao § 8o. do art. 241 a redação seguinte: "Findo o Estado de dEfesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas"". 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 128o. Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 128 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."" 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 11o. Acrescentar as seguintes expressões. "em quaisquer de suas formas"". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c"" do inciso V do art. 13. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não"" 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "n"" do inciso XV do art. 13 Suprima-se a palavra "qualquer"" 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO DO ARTIGO 7o. Onde se Lê "qualidade"", leia-se "boa qualidade"". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "c"" do inciso III do art. 13 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento"". 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: letra "d"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "h"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "d"" do inciso III do art. 13 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação."" 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Disposivito emendado: artigo 12. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: ""os que vivem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
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