Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12, I, 2.
Acrescentar após a palavra "vida", a
expressão "ressalvados os direitos do nascituro". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda conflita com a
sistemática geral adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01051 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e
"i" do artigo 12, I.
Suprima-se as alíneas indicadas. | | | | Parecer: | Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir
as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto
de Constituição.
Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza -
ção do texto.
Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem
ser suprimidos. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: 12, III, "e"
Suprima-se o dispositivo apontado. | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII,
letra "e"
Suprimir a alínea "e" do inciso XII do
art. 12 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do
artigo 12.
A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí-
lio em nossa sistemática jurídica,
Pela aprovação. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 54, XXIII, letra
"X"
Inclua-se na letra "x", inciso XIX, do
artigo 54, a locução "e desporto",passando a ter a
seguinte redação:
Art. 54 -
XXIII -
x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e | | | | Parecer: | Favorável quanto ao mérito, embora achando ser desnecessá-
ria a expressão "normas gerais". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 69, § 1o.
O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 69 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores,
Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para
mandato de igual duração, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando
ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 81, § 1o.
Suprima-se do anteprojeto
a) o texto do § 1o. do artigo 81; e
b) renumere-se o § 2o. que passa a ser
parágrafo único. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão contida na presente emenda pelas razões
aduzidas em sua justificação. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: 86, III.
Substituir o vocábulo "vencimento" por
"remarcação." | | | | Parecer: | A substituição do termo "vencimento" por "remuneração" traria
prejuizos para o servidor, de modo que continuamos optando
pelo texto original. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTUTIVA
Dispositivo emendado: 86, IV
Substituir o vocábulo "seus" por "os",
entre as palavras "para" e "servidores" e
substituir a locução "bem como plano de
classificação", por "planos de classificação". | | | | Parecer: | Sem adentrarmos numa discussão gramatical, entendemos que o
texto original do Projero não leva a interpretações divergen-
tes e sim a sugestão contida na emenda. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01059 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 86, V
O inciso V do artigo 86 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
V - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos preferencialmente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade; | | | | Parecer: | Se trocássemos o termo "privativamente" por "preferencialmen-
te" descaracterizaríamos completamente o objetivo do disposi-
tivo e voltaríamos à estaca zero, isto é, ficaria como está
hoje na administração pública. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01060 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 86, VII
Suprima-se, integralmente, o inciso VII do...
artigo 86, do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda, tendo em vista a pertinência
da supressão proposta. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 95
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
artigo 95, caput, contida na frase "Os uniformes
serão usados na forma que a lei dispuser." | | | | Parecer: | Como a idéia está, realmente, contida na parte anterior do
dispositivo, acolhemos a sugestão de suprimir o que nos dita
a emenda pela razão do óbvio. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 251
O artigo 251 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 251 - ...............................
O oficial das Forças Armadas só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva de liberdade
superior a dois anos, transitada em julgado, sem
prejuízo dos casos previstos na legislação
disciplinar própria. | | | | Parecer: | A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma-
téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo
95, onde tem adequada pertinência. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 95, § 2o. e 3o.
Corrija-se, no referido texto, a redação das
locuções "ou função públicas" por "ou função
pública" e do vocábulo "temporários" por
temporária. | | | | Parecer: | A adequação gramatical torna-se necessária. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 100, XIV.
Dar ao dispositivo apontado nova redação, a
fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo
V, Título IX (comunicação), ficando assim
redigido:
"Referendar a concessão e a permissão para
exploração dos serviços de rádio e televisão, bem
como suas renovações." | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 101.
Inserir na locução "de quem tenha
enriquecido" a partícula "se", ficando a referida
locução assim redigida:
"de quem tenha se enriquecido" | | | | Parecer: | Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula
"se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí-
cula é dispensável. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 117, § único.
Suprimir o parágrafo único do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver
uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que
normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação
e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis-
lativo e no regimento comum. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo
4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à
forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla-
tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa:
Dispositivo suprimido: 129, e § §.
Dispositivo modificado: 158, X
O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser
suprimido, devendo a matéria ser transposta para
o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova
redação:
"vetar, parcial ou totalmente, no prazo de
quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua
reconsideração ao Congresso Nacional".
Em consequência, por questão de técnico
legilativa, abrir um parágrafo único ao
dispositivo, lavrado assim:
parágrafo único: o veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de número ou alínea, devendo o
Presidente da República comunicar as razões do
veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente
do Senado Federal, para ser apreciado dentro de
trinta dias" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po-
de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art.
129. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PDT/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145, § 1o.
Excluir do texto apontado a locução "somente
poderão apresentar-se com as vantagens do cargo
após cinco anos de efetivo exercício". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores
de elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
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