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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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172[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (172)
Banco
expandEMEN (172)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (117)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (10)
Partido
PDT (172)
Uf
RJ (172)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (172)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao artigo 49 os parágrafos 1o. e 2o. seguintes: "§ 1o. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, poderá o Congresso Nacional, em sessão conjunta de seus membros, determinar a realização de auditoria externa em qualquer entidade de administração pública indireta." "§ 2o. A auditoria prevista no parágrafo anterior será realizada por pessoa jurídica de direito privado, de comprovada capacidade técnica e idoneidade financeira, escolhida mediante procedimento licitatório sob a responsabilidade da Mesa do Senado Federal." 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constitunte apresenta, em parte, idéia que, de modo geral, integra o conjunto de temas e as- suntos em função dos quais se estruturou o Substitutivo. Por outro lado, sugere a inclusão de dispositivo que não guarda conformidade com as diretrizes gerais que nortea- ram a aprovação do texto relativo ao Capítulo em exame. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão consi- derar a Emenda como rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se parágrafo ao art. 19 do anteprojeto. § 1o. - O Município organizará seu orçamento de forma a destinar prioritariamente recursos para educação, moradia, saneamento e saúde para as populações carentes. § 2o. - Constituirá crime de abuso de autoridade a realização de gastos públicos municipais que não atendam à prioridade estabelecida no é anterior. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação: Art. 24 - Para assegurar a função social de propriedade urbana, o poder Público estabelecerá: I - imposto progressivo no tempo sôbre áreas não utilizadas. II - repressão à especulação imobiliária, que ensejará a expropriação mediante o pagamento do justo preço em títulos da dívida Pública, entendido como tal o valor de mercado do imóvel, deduzido o valor acrescido em decorrência da especulação; III - adequação do uso, gozo e disposição da propriedade imobiliária urbana às diretrizes e objetivos dos planos urbanísticos; IV - reversão ao Poder Público e suas entidades das mais valias de imóveis particulares resultantes da ação do Poder Público ou de suas entidades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator Acrescente-se artigo ao capítulo II Art. 26 A - O transporte urbano é serviço público essencial, integra o direito de ir e vir dos cidadãos, e compete aos governos locais, municipais, metropolitanos e estaduais, provê-lo à população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população. é... Os governos locais deverão observar, ainda, os seguintes: a) - será garantida a participação das organizações comunitárias e profissionais na formulação e execução da política de transportes públicos urbanos; b) - as tarifas não podem impor aos usuários gastos mensais que ultrapassem de 6% do salário mínimo; c) - será garantido passe-livre aos estudantes de primeiro grau, desempregados e cidadãos acima de 65 anos; d) - os governos locais poderão instituir taxas de no máximo 1%, incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas, de finalidade econômica destinados a suportar gastos públicos com transportes dos seus trabalhadores. A arrecadação desta taxa será destinada a um fundo de transporte público. e) - os governos locais poderão prover o transporte mediante concessão a particulares que operarão através de regras e condições determinadas em lei local. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo III: Art. O proprietário de imóvel ocupado há mais de doze meses de forma mansa e pacífica, não consentida, por pessoa que não tenha renda individual ou familiar superior a três salários mínimos nem seja proprietário de imóvel, terá sua pretensão de reivindicação ou reintegração do imóvel elidido pelo pagamento de seu justo valor. § 1o. Caso o possuidor ocupante não disponha de recursos, a União assume diante do proprietário a responsabilidade pelo pagamento da indenização, que poderá ser feita em Títulos da Dívida Pública e será equivalente ao valor declarado do imóvel para fins de tributação. § 2o. Recebido o preço de que trata este artigo, o imóvel passará ao domínio do possuidor, que não poderá ser alienado por ato inter-vivos, salvo consentimento do Poder Público. § 3o. O direito assegurado neste artigo não abrangerá imóvel de área superior a três módulos rurais regionais. § 4o. Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 34, após a expressão "todo aquele que", a seguinte expressão: "não tendo renda individual ou familiar superior a três salários mínimos". Acrescente-se § 2o. ao art. 34: § 2o. Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado ao mesmo possuidor mais de uma vez. Acrescente-se § 3o. ao art. 34: § 3o. O domínio adquirido na forma deste artigo não poderá ser transferido por ato "inter- vivos", salvo autorização do Poder Público. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. Durante a execução da reforma agrária ficam suspensas todas as ações de despejo, reivindicação e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao capítulo III: "Art. É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador à terra economicamente útil, ao aumento da produtividade, a justa remuneração do trabalhador e seu acesso à moradia digna e ao bem-estar coletivo." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Insira-se no art. 6o, "caput", após a expressão "agentes econômicos", a seguinte expressão: "favorecendo as cooperativas, especialmente a de trabalhadores, priorizando a pequena atividade econômica" e acrescenta-se ao final o seguinte: "e, em caráter prioritário, com as cooperativas, especialmente a de trabalhadores e com as micro, pequenas e médias empresas". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 27 e seu parágrafo único substituir a palavra "função" pela "obrigação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inserir no inciso I do art. 4o, após a expressão "limites máximos de ...", a seguinte expressão: "...10% (dez por cento) sobre os valores investidos ou considerados como base de cálculo pela lei, relativas a...". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir a expressão "e a exportação", no inciso I do art. 15, logo após a palavra"importação". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 29: "§ 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência da União e dos Estados." Acrescentar a expressão "e dos Estados" logo após a palavra "União", no art. 30. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00806 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 29: "§ 5o. No cálculo do valor de indenizaçãoserá levada em conta o valor declarado pelo proprietário para fins de tributação." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00807 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar parágrafo ao art. 29: "§ 4o. Não incidirá qualquer tributos sobre a indenização percebida na forma deste artigo." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 29 e suprima-se o parágrafo único do art. 30: "Art. 29. A União e os Estados poderão promover a desapropriação da propriedade territorial rural por interesse social mediante pagamento de justa indenização." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do art. 15 a expressão "e materiais férteis e físseis." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se à parte final do § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "...conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie quer em petróleo ou gás natural." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir a expressão "ao acesso" do art. 19. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 15. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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