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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (12)
Uf
RS (12)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Introduza-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização das seguintes alterações: I - Acrescente-se ao art. 100 o seguinte item XII, renumerando-se os demais: "XII - autorizar ou vetar previamente empréstimos, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios." II - Suprima-se o inciso IV do art. 108. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, na Subseção II, Seção VIII, Capítulo I, Título V, o seguinte art. 123, renumerando-se os demais: "Art. 123 - Na tramitação conjunta ou em qualquer das Casas, as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa dos membros do Congresso Nacional, terão preferência sobre os proposições versando o mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins, apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais poderes." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, Título V, Capítulo I, a seguinte Seção VI, renumerando-se as demais Seções e respectivas artigos: "Seção VI" "Do exercício do mandato parlamentar" "Art. 114 - O exercício do mandato parlamentar, entendido como tal, do Vereador, Deputado Federal e Senador, se concretiza na tríplice função política, legislativa e fiscalizadora. § 1o. - O exercício do mandato parlamentar se realiza dentro e fora da respectiva Casa Legislativa, constituindo o Plenário o último momento da decisão no âmbito da representação parlamentar. § 2o. - Na execução das funções política, legislativa e de fiscalização, os Deputados Federais e Senadores, a nível nacional, e os Deputados Estaduais e Vereadores, a nível estadual e municipal, respectivamente, terão amplo acessoa a todos os setores da Administração Pública." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 333 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Acrescente-se, ao art. 333 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 333 .................................... Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade, de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo. 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Acrescente-se, ao art., 318 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Art. 318 .................................... § 7o. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária os imóveis considerados racionalmente aproveitados e em efetivo processo produtivo; com projetos agropecuários; com projetos de utilização racional de reservas florestais nativas; com projetos de florestamento e reflorestamento e de colonização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI, letra B Suprima-se o ítem XVI, letra b, do art. 100 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20290 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 336 Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: "A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto as contribuições pagas pelas empresas para o salário- educação e manutenção de instituições de formação profissional ou de assistência social, administradas pelas entidades sindicais de grau superior". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ITEM XXI DO ART. 13 Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade". 
 Parecer:  Efetivamente, o projeto não é realista ao proibir o traba- lho em atividade insalubre ou perigosa ou condicioná-lo à au- torização via de convenções coletivas. O dispositivo, nesse sentido, deve ser alterado. Quanto à incidência do adicional sobre o salário mínimo, trata-se de medida completamente inócua, pois o empregador preferirá pagar o adicional do que introduzir melhorias para reduzir a insalubridade. É por isso que no texto consta o termo "remuneração". * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20301 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título VI Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo IV Da Segurança Pública I - Acrescente-se ao Art. 252 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte Inciso III, renumerando-se o atual e os seguintes: Art. 252 - I - Polícia Federal II - Polícias Militares III -Polícias Rodoviárias Federal e Estaduais IV - Corpos de Bombeiros V - Polícias Civis VI - Guardas Municipais II - Acrescente-se ao Projeto o seguinte Art. 255, renumerando-se o atual e seguintes: Art. 255 - A União e os Estados poderão organizar, por Lei, Polícias Rodoviárias especializadas no policiamento ostensivo e controle das rodovias respectivas, zelando, nas respectivas faixas de domínio, pela segurança do tráfego e do trânsito, prevenindo e coibindo infrações ou transgressões das Leis, regulamentos e posturas administrativas pertinentes, colaborando com as autoridades administrativas e judiciárias no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e ao descaminho. 
 Parecer:  A Emenda foi acolhida em parte, em outro dispositivo do Projeto. Pela Aprovação Parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Substituam-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os artigos 158, e seu parágrafo único; 159, seus itens e parágrafo único; 180; e o parágrafo único do Art. 182, pelos seguintes dispositivos: "Art. 158 - Compete ao Presidente da República: I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro mediante o voto da Câmara dos Deputados; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, e os Secretários-Gerais dos Ministérios, devendo necessariamente exonerar os primeiros quando a Câmara dos Deputados lhes negar a sua confiança; III - receber o compromisso dos Ministros e Secretários-Gerais dos Ministérios; IV - prover, com as ressalvas da Constituição e na forma da lei, os cargos públicos federais; V - presidir as reuniões do Conselho de Ministros, quando julgar conveniente; VI - exercer a chefia suprema das Forças Armadas, administrando-as por intermédio dos órgãos do Alto Comando; VII - determinar medidas de emergência e decretar o estado de sítio e o estado de emergência; VIII - remeter ao Congresso Nacional os projetos de decretos que repute infringentes das leis em vigor. § 1o. - Todos os atos do Presidente da República devem ser referendados, no mínimo, pelo Presidente do Conselho de Ministros e, normalmente, pelo titular da pasta correspondente. § 2o. - O Presidente da República não terá responsabilidade política, respondendo o Conselho de Ministros pelas declarações que fizer no exercício do cargo. § 3o. - Os decretos de exoneração de Ministros e os de nomeação do novo Presidente do Conselho serão referendados pelo Presidente do Conselho demissionário e, se este se recusar, pelo novo Presidente do Conselho. Art. 159 - Mediante acusação votada por maioria absoluta do Congresso Nacional, o Presidente da República será julgado perante o Supremo Tribunal Federal por atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - II - III - IV - a segurança do País; V - VI - VII - VIII- IX - o sistema parlamentar de governo. Parágrafo Único. Declarada a procedência da acusação, ficará o Presidente da República suspenso de suas funções. Art. 180 - O Conselho de Ministros exerce a direção suprema da administração federal. Art. 182 - § 1o. - Logo após a sua constituição, comparecerá o Conselho perante o Congresso Nacional, ao qual apresentará o seu programa de governo. § 2o. - Os Ministros, isoladamente, e o Conselho, como um todo, dependem da confiança da Câmara dos Deputados, e deverão exonerar-se quando esta lhes for negada". 
 Parecer:  As finalidades da presente Emenda estão, em parte, con- templadas no Substituto. Assim, pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescentem-se, ao Artigo 183 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização os seguintes parágrafos: "Art. 183 - § 1o. - Os Ministros de Estado serão auxiliados em sua administração, e poderão se fazer representar perante a Câmara dos Deputados, por Secretários-Gerais dos Ministérios, que substituirão os Ministros em seus impedimentos. § 2o. - Os Ministros de Estado serão julgados, por qualquer crime, pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o. - Constituem crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado: I - desatender a convocação de qualquer Casa do Congresso Nacional; II - atentar contra: a) a Constituição nacional; b) a segurança nacional; c) a probidade de administração: d) o sistema parlamentar de governo". 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e parágrafo único do artigo 435 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 435. As Assembléias Legislativas exercerão poderes constituintes, no prazo e na forma que a Lei fixar, a fim de elaborar as Constituições dos respectivos Estados, com livre opção à adaptação ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, mediante aprovação pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. Parágrafo único -Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo e na forma que a Lei estabelecer, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, com livre opção quanto à adaptação ao Sistema de Governo e respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.