| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33159 APROVADA  | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substitutivo do
Projeto de Constituição o § 34 do art. 6o.: | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art.60 do
Substitutivo, que assegura ao proprietário de imóvel rural o
direito de obter do Poder Público declaração, renovável pe-
riodicamente , de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33160 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar ao Capítulo II do Título VIII, da
Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,
artigo com a seguinte redação, onde couber:
"Art. Todo aquele que, não sendo proprietário
rural, possuir como sua, por três anos
ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área
rural particular ou devoluta contínua, não
excedente a três módulos rurais, e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, a qual servirá de
título para o registro imobiliário respectivo." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão do instituto do usucapião no
texto constitucional.
Entendemos, contudo, que esse é um assunto estranho a uma
Constituição política, que deve conter disposições que, pela
sua relevância, devam ser resguardadas contra a instabilidade
das leis ordinárias.
Trata-se, pois, de matéria de direito privado, regulada
pelo Código Civil e pela Lei no. 6.969, de 10 de dezembro de
1981, que dispõe sobre o usucapião especial.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33162 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | O Art. 251 do Substitutivo do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 251 - O plano nacional de
desenvolvimento agrário, aprovado pelo Congresso
Nacional e de execução plurianual, englobará,
simultaneamente, as ações de política agrícola,
política agrária e reforma agrária." | | | | Parecer: | O Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário deverá ficar
na órbita do Executivo. A finalidade do Poder Legislativo é
fazer leis e não planos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00352 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescer ao art. 237, um sexto inciso com a
seguinte redação:
"Art. 237 - É assegurada aposentadoria (idem
"caput"):
VI - Aos que exerçam atividades em regime de
economia familiar, assim definidos no art. 9o.
desta Constituição, ao implemento dos 55 e 60 anos
de idade, respectivamente às mulheres e aos
homens.
Dê-se ao Art. 90 a seguinte redação:
Art. 90 - O Presidente da República é o Chefe
do Poder Executivo, que o exercerá com auxílio dos
Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Com a presente emenda, intenta o eminente Constituinte
Vicente Bogo acrescentar, ao art. 237 do projeto de
Constituição, inciso VI, para assegurar aposentadoria por
idade aos que exerçam atividades em regime de economia
familiar, ao implemento dos 55 e 60 anos de idade,
respectivamente às mulheres e aos homens.
Segundo salienta o autor, estão nessa situação os
pequenos produtores rurais que, não podendo contribuir
mensalmente para a Previdência Social, pleiteiam um limite
inferior para a aposentadoria por idade, como forma de
compensar o alijamento a que sempre foram submetidos nas
aposentadorias por tempo de serviço.
Ainda segundo o autor, na mesma esteira, estão os
pescadores artesanais, parceiros, meeiros e arrendatários.
De acordo com a Lei Complementar no. 11, de 25 de maio
de 1971, somente é devida aposentadoria por velhice aos
componentes da "unidade familiar". Vale dizer, não são todos
os trabalhadores que recebem o benefício ao completar a
referida idade, mas apenas o chefe do grupo.
Há que se referir também que, no caso do trabalhador
rural, não há contribuição individual, mas generalizada sobre
a produção e folhas de salários pagos sobre um total.
Em suma, diante da incapacidade financeira da
Previdência Rural, impossível se torna conceder o benefício
ao casal, mas, tão só ao cabeça do casal.
Embora reconhecendo as boas intenções do autor, o nosso
voto é pela rejeição da presente emenda. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00434 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 226, do Projeto A
Substitua-se o texto do art. 226, do Projeto A,
pela seguinte redação:
"Art. 226 - Cumpre ao Poder Público, com a
participação efetiva do setor produtivo, promover
planos plurianuais de política agrícola, pecuária
e pesqueira, voltados ao desenvolvimento rural, à
produção de alimentos e ao atendimento prioritário
das necessidades do mercado interno, assegurando,
na forma da lei:
a) preços mínimos justos e garantia de
comercializçaão;
b) instrumentos creditícios para custeio e
investimentos, garantindo crédito rural integral
aos pequenos produtores;
c) prestação de assistência técnica, extensão
rural, incentinvo à pesquisa e à tecnologia
adequadas;
d) estímulo ao transporte e ao armazenamento da
produção;
e) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos
provocados por adversidades climáticas." | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte tem o mérito de restabe-
lecer a enumeração dos instrumentos de política agrícola,
produto das discussões e acordos ao longo dos trabalhos da
Assembléia Nacional Constituinte. Além do mais aperfeiçoa,
com propriedade, a redação dada ao atual Art. 226 do Projeto
Final da Comissão de Sistematização.
Somos por sua aprovação. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00656 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição o seguinte dispositivo:
"Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração pública direta e indireta, dos três
poderes, poderão realizar reforma adminsitrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 cde março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores."" | | | | Parecer: | Emenda no sentido de incluir no ato das disposições ge -
rais e transitórias dispositivo dando autonomia à administra-
ção pública para exercitar reformas administrativas e rever
atos praticados em decorrência de legislação autoritária, re-
lativos a pessoal civil.
As disposições que se contêm no Cap. VII do Título III
são abrangentes e representam um considerável avanço institu-
cional em comparação com as normas decorrentes das disposi -
ções da Constituição repressiva de 1969. Das normas do Proje-
to em exame, várias se aplicam por inteiro à União, aos Esta-
dos e aos Municípios, exatamente para, de um lado, propiciar
a oprtunidade de revisão criteriosa de situações decorrentes
da aplicação da legislação autoritária, e, por outro lado, no
sentido de institucionalmente impedir deformações legais que
venham a fazer tábula rasa dos avanços que ora se pretende
para o País no setor relativo ao funcionalismo público civil
nos três âmbitos políticos da Federação. Desnecssário é, por-
tanto, explicitar na Constituição delegação específica para a
revisão considerada.
Pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | - incluir no Capítulo IV do Título III do
Projeto de Constituição o seguinte dispositivo:
"Art. - Como órgão subsidiário de
colaboração, participação e controle do Poder
Público Municipal, a Lei Orgânica poderá criar um
conselho comunitário, regulando suas atribuições,
dente as quais lhe competirá:
I - acompanhar e participar da elaboração do
orçamento, dos planos e programas municipais, e
manifestar-se sobre eles perante a Câmara de
Vereadores;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso de execução orçamentária ou
dos planos e programas do município, manifestando-
se perante a Câmara de vereadores sempre que
julgue necessário;
III - receber queixas da comunidade a rspeito
do funcionamento da administração municipal e
encaminhará aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade dos servidores.
§ 1o. - Os membros do Conselho Comunitário
exercerão suas atribuições gratuitamente.
§ 2o. - Seráconferida legitimidade processual
ao Presidente do Conselho de Ouvidores para
representar, perante o judiciário, sobre qualquer
abuso de autoridade, desvio de poder ou má
aplicação dos recursos públicos." | | | | Parecer: | Propõem os ilustres Constituintes reintroduzir no Projeto
de constituição dispositivo que cria nos Municípios o Conse-
lho Comunitário, como órgão subsidiário de colaboração, par-
ticipação e controle do Poder Público Municipal. A criação
desses Conselhos, implicará no surgimento de áreas de atrito,
vez que a função fiscalizadora pelo Legislativo dos atos do
Executivo no Município é, historicamente, da competência da
Câmara Municipal. Por outro lado, o Projeto de Constituição
no seu § 4o., Art. 38, veda a criação de Tribunais, Conselhos
ou órgãos de Contas Municipais.
O parecer é, pois, pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE
PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL
ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA
A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
| 109 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS
AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
DIVIDA EXTERNA | |
| 111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09240 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE E À SEGURIDADE
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ASSISTENCIA MEDICA
SEGURO SOCIAL
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL | |
| 112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09241 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
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