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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
MG (3)
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 3o. do relatório da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - Inclue-se entre os bens da União: I - ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiros; as reservas de água subterrânea, as linhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as linhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.