1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:19770 PREJUDICADA | |||
Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | |||
Texto: | Suprima-se o artigo 480 do Projeto de Constituição, que diz: "Art. 480 As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido do excesso nos reajustes posteriores. | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido. |