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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSE DE FREITAS (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao é do art. 20: Art. 20. .................................... ............................................ ............................................ § 3o. A lei disporá sobre a criação de conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais do Poder Executivo nos Estados e às Assembléias Legislativas Estaduais, e compostos por entidades expressivas da sociedade civil, com competência para informar sobre a natureza e o conteúdo do espetáculo de diversões em análise.
	Parecer:	Acolhida parcialmente com a nova redação do dispositivo em te la.