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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25717 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - 26.8.87 Art. 67 Suprima-se do texto: "...transformado ou ..."
	Parecer:	A sugestão é procedente e deve ser acolhida, ainda que ve- nhamos adotar redação diferente para o referido artigo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25729 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA (PARCIAL) Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). ART. 63, CAPUT Altere-se a redação do caput do art. 63: "Art. 63. Aplicam-se aos servidores públicos civis as seguintes normas específicas: ................................................."
	Parecer:	Embora venhamos adotar redação diferente da porposta pe- lo autor da presente emenda, acolhemos a sugestão nela conti- da.