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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01403 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Capítulo I Artigo 12 Inciso V Item E (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar.
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao artigo 12, item V, alínea e desti- nada a fixar as responsabilidades dos cônjuges com relação aos filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal. A proposta nela contida reveste-se de validade e deve, a nosso ver, ser acolhida. Pela aprovação.