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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04560 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITO EMENDADO: Art. 54 Acrescente-se ao inciso quarto do artigo 54, ao seu final, a seguinte expressão: Art. 54 - .................................. IV - ...... vedada a concessão de bases militares.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.