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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao Artigo 34 a seguinte redação: "Art. 34. - Cada pessoa tem direito ao acesso às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial de que disponha o Estado, exceto nos assuntos relacionados com a defesa do País e a soberania nacional, na forma da lei que estabelece a salvaguarda de assuntos sigilosos".
	Parecer:	Rejeitada.O substitutivo consigne o princípio.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação suprima-se o Artigo 38.
	Parecer:	Rejeitada.O Poder complementar a frase.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 39 a seguinte redação: "§ 2o. - Os organismos públicos atenderão aos pedidos de informação dos meios de comunicação em assuntos de interesse público, na forma da lei que estabelece a salvaguarda de assuntos sigilosos".
	Parecer:	Rejeitada por estabelecer perigoso precedente. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 REJEITADA
	Autor:	RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE)
	Texto:	Ao Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo único do Artigo 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. - A lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, exceto nos casos de informações relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado, bem como os casos de gratuidade para obtenção de referências e informações".
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque a lei regulamentará as excessões, inclusive proposta.