APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PIMENTA DA VEIGA in nome [X] PARCIALMENTE APROVADA in res [X] Emenda in tipo [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17822 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa ao art. 17 VI, Letra "G" Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de vinte anos, a contar de sua produção.
	Parecer:	A Emenda, referente à alínea "g" do item VI do artigo 17, limita o sigilo de documentos ao período máximo de vinte anos. A tendência é remeter-se à lei ordinária a fixação do período em apreço. Pelo acolhimento parcial.