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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
GO (11)
Nome
PEDRO CANEDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte expressão: "Art. 21 - É obrigação do Estado organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas ou videotecas, centros de arte e casas de cultura..." 
 Parecer:  O Substitutivo atende a inclusão da Emenda. Acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. - 2o. ................................ ............................................ ............................................ VIII ........................................ Parágrafo único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior, sendo ainda assegurado, segundo normas previstas em lei ordinária, o retorno voluntário do docente já aposentado. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta deverá ser objeto de legislação ordi- nária após a promulgação da Constituinte. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se o vocábulo "extensão" no item I do artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - indissociabilidade do ensino e da pesquisa 
 Parecer:  É imprescindível manter a indissociabilidade do ensino, pes- quisa e extensão se realmente almejamos a consecução dos ele- vados objetivos deste nível de educação. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Adite-se um item, V, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Os docentes regidos pela CLT das instituições federais de ensino superior que se aposentarem após a edição da Emenda Constitucional n. 18, isto é 9 de julho de 1981, terão seus proventos atualizados, e acordo com sua situação anterior na carreira do Magistério Superior, sem direito a uma retroação em relação aos efeitos financeiros. 
 Parecer:  Sua Emenda contém conteúdo a ser tratado por lei ordinária. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 25: "Art. 25 .................................... Parágrafo único - O cinema brasileiro será devidamente promovido, estimulado, predispondo-se as Universidades como centro de seu estudo mais aprofundado e como mecanismos de despertar de vocações de cineastas e de críticos. 
 Parecer:  O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi- tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre outras formas de artes. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão: "Art. 12 - Lei complementar estabelecerá padrões mínimos de eficácia escolar para os sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos avanços tecnológicos. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 11o. a seguinte redação: Art. 11o. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de treze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, dos respectivos orçamentos globais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  O texto do Substitutivo impõe à União a aplicação,anualmente, de no mínimo 18% e aos Estados, Distrito Federal e Municípios um mínimo de 25% na manutenção do ensino público proveniente da receita resultante de impostos. Exigir os percentuais pro- postos, dos orçamentos globais, poderia inviabilizar o pro- grama de investimentos educacionais. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e de discriminação. 
 Parecer:  O Substitutivo buscou tornar os dispositivos mais sintéti- cos, conforme convém às normas constitucionais. Neste senti- do, buscamos aliar a síntese à incorporação dos princípios propostos pelo ilustre Autor. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Adite-se um item, IV, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - competência a experiência na busca e socialização do saber. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 6o. do anteprojeto: Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei, observadas as disposições seguintes: I - dispor de meios próprios de autofinanciamento, sem a destinação direta ou indireta de recursos públicos; II - submeter-se aos padrões de organização, qualidade e promoção vigentes no ensino público; III - garantir aos professores e funcionários estabilidade no emprego, remuneração adequada, carreira docente e técnico-funcional; IV - assegurar gestão democrática, através da participação de alunos, professores e funcionários, nos organismos de deliberação da instituição. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.