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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MINCARONE in nome [X]
1987 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta a alínea "f" ao item XII do art. 8o: "f) os serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagem;" Dá nova redação á alínea "d" do item XIX do art. 8o: "d) águas, telecomunicações, radiofusão sonora ou de sons e imagens, informática, serviço postal e energia;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter a Força Policial, Corpo de Bombeiros e a Polícia Judiciária. Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias terão renumeração equivalente, respeitados os parâmetros de renumeração das Forças Armadas, conforme disposto em Lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.