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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21949 APROVADA
	Autor:	OSVALDO MACEDO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "em todas as instâncias".
	Parecer:	Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva.