1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00497 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | |||
Texto: | Acrescente-se, no artigo 3 - caput, do Anteprojeto, em sua parte final, o seguinte: "..., e nos respectivos regimentos internos que irão dispor sobre as funções jurisdicionais e administrativas de seus órgãos fracionários". |