1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | |||
Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | |||
Texto: | "Art. É assegurado aos cabos e soldados das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares garantidos por estabilidade, o direito de voto". | |||
Parecer: | A redação do parágrafo 2o. do Art. 2o. do Anteprojeto, aten- de aos objetivos do Autor da emenda. Por essa razão, opinamos pela prejudicialidade. |