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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 APROVADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É vedado à União criar tributos sem prévia autorização do Poder Legislativo."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Contituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente pra o aperfeiçoamento do An- te projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios-e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14311 APROVADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se o artigo 426 e seus paragráfos do Projeto
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.