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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (90)
PSDB (2)
Uf
MG (92)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (87)
expand1980 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31848 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o art. 146 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 146 Os serviços notoriais e registrais são exercidos pelo Poder Público, diretamente ou mediante concessão temporária, concedida nos termos de lei complementar. § único: Fica assegurada aos atuais titulares das serventias do forum extra-judicial a manutenção de seu cargo nas condições admitidas no sistema jurídico anterior: 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31849 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Propõe-se a seguinte redação ao artigo 43 das disposições transitórias. Fica assegurado o direito à aposentadoria aos atuais professores pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32695 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se o § 3o. ao art. 65, do Substitutivo do Projeto de Constituição: "Art. 65 - § 3o - Em se tratando de servidor no efetivo exercício de função do magistério, o prazo para a aposentadoria prevista no item III deste artigo será de vinte e cinco anos". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32696 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o item V do artigo 45 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 45 - Compete ao Município: V - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de alfabetização e o ensino pré-escolar e fundamental". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32697 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Inclua-se neste Título, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - O pessoal docente e os servidores técnicos administrativos das universidades e demais instituições de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, que têm asseguradas pela Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, a isonomia salarial e a uniformidade de critérios para ingresso e formação na carreira funcional, terão também os mesmos critérios para os cálculos de concessão dos benefícios de aposentadoria". 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem desdo- bramento que, na tradição jurídica brasileira, melhor se ada- ptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33289 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no "caput" do art. 232 antes da expressão "por empresas nacionais" a expressão "por brasileiros". 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33707 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Propõe-se a "supressão dos §§ 1o., 3o., 4o. e 5o." do art. 284, denominando-se "parágrafo único" ao § 2o. 
 Parecer:  Julgamos constitucionalmente necessária a permanência dos parágrafos. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33983 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 281, suprimindo-se-lhe o Parágrafo Único. "Art. 281 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. Em caráter excepcional e nas condições que a lei estabelecer, esses recursos poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que: I - provem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes- sionais, filantrópicas e comunitárias. Visto que tal solicitação já está contemplada no referido artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re- lacionadas. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01866 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do item II, do art. 3o, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se ao art. 216, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 216 - ... Parágrafo Único - Os Estados poderão, mediante lei complementar, transformar e extinguir regiões metropolitanas, competindo-lhes legislar sobre toda a matéria a eles concernente, podendo delegar a função normatica a órgãos metropolitano instituído legalmente para o exercício desta função." 
 Parecer:  A constituição vigente estabelece, em seu art.164, que a União, mediante lei complementar, poderá, para a realização de Serviços comuns, estabelecer regiões metropolitanas. O art. 216 do Projeto de Constituição transfere tal in cumbência para os Estados, isto é, os Estados, mediante lei complementar, poderão criar regiões metropolitanas e microrre giões para execução de funções públicas de interesse metropo- litano ou microregional. A emenda em exame pretende incorporar, ao citado art.216 parágrafo dando poderes aos Estados para transformar e extin- guir suas regiões metropolitanas, competindo-lhes legislar sobre toda matéria a elas correspondentes, podendo delegar a função normativa a órgão metropolitano instituído legalmente para o exercício de tal função. Difícil a aceitação da emenda proposta por simples ra- zão de ordem semântica: instituída e desenvolvendo-se ao lon- go do tempo, uma cidade não pode ser extinta ou transformada. Como estabelecer a possibilidade, expressa na emenda, de o Es tado transformar ou extinguir, mediante lei complementar esta dual, sua região metropolitana, ente maior e mais complexo que uma cidade? Por outro lado, se não existe na legislação do País dis posição dando poderes à propria União para extinguir ou trans formar regiões metropolitanas, como deferir tal poder aos Es- tados? Por tais razões, nossa manifestação é pela rejeição da emenda. ------Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01867 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Art.20 - Ao ex-combatente, civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - aposentadoria aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado; II - proventos integrais equiparados à remuneração percebida na ativa, nas aposentadorias do serviço público e último salário-base de contribuição, nas aposentadorias da previdência social; III - pensão especial correspondente aos proventos de segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser recebida sem nenhum prejuízo e concomitantemente com quaisquer importâncias dos cofres públicos ou da previdência social. A concessão da presente pensão especial substitui para todos os efeitos legais qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente; IV - pensão aos dependentes, compreendendo os valores dos incisos II e III; V - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. 
 Parecer:  A presente emenda, apresentada pelo Constituinte Octávio Elíseo, pretende conferir uma série de direitos, devidamente elencados, aos ex-combatentes, civis ou militares, da 2a. Guerra Mundial, que participaram em operações bélicas da For- ça Expedicionaria Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forç a do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vi- gilancia do litoral ou ilhas oceânicas. A emenda substitui o texto do art. 2o. do Projeto. As reivindicações, na maioria justas, das categorias be- neficiadas por esta emenda acham-se, em geral, satisfatória- mente atendidas. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01525 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Com base no Parágrafo 3o. do Artigo 11 da Resolução no. 3, encaminhamos a emenda abaixo, para sanar contradição no texto constitucional, suprimindo-se, do inciso III do Art. 207, as expressões "de primeiro e segundo graus'', passndo o mesmo inciso a ter a seguinte redação: "Art. 207 - .................................................. .................................................. III - após trinta anos ao professor e vinte e cinco à professora, por efetivo exercício de função de magistério''. 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se no Artigo 10 as expressões seguintes: "públicos"... e "profissionais ou previdenciários". 
 Parecer:  Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par- ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos, públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar- tigo 10. A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté- ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre- sas privadas. 
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