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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
B (2)
G (2)
K (1)
M (5)
O (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
MG (12)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de emenda Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo referente aos Direitos dos Trabalhadores: "Art. Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho dentro dos padrões mínimos de salubridade estabelecidos em lei, sendo que o empregador infrator fica sujeito a responsabilidades penais e à perda de incentivos fiscais e creditícios." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto, pelo que, julgâmo-la prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: Art. 3o. O Planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas. 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto já atende ao objetivo da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 11, do Relatório Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 11. Ficam vedados o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas."" 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria afeta a Comissão da Or- dem Econômica. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA No. Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 29 § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A declaração de um jovem como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união na posse do bem. § 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contestar o mérito da desapropriação. § 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar inexistente a requisito alegado como fundamento da desapropriação, será a propriedade devolvida ao proprietário e responsabilidade a autoridade que deu causa ao procedimento." 
 Parecer:  Altere-se a redação do art. 29, do Relatório Substitutivo da Ordem Econômica para os termos seguintes: "Art. 29 § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. - A declaração de um imóvel como de interesse para fins de reforma agrária opera automaticamente a imissão da união na posse do bem. § 5o. - Fica assegurado ao proprietário o direito de contes- tar o mérito da desapropriação. § 6o. - Se decisão judicial transitada em julgado considerar inexistente a requisito alegado como fundamento da desapro- priação, será a propriedade devolvida ao proprietário e res- ponsabilizada a autoridade que deu causa ao procedimento." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04039 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo emendado art. 53 Propõe-se adicionar, dentre as competências do Estado Art. 53 - Compete ao Estado I ... II ... III ... IV ... - Organizar através de lei complementar específica, o ensino fundamental e médio em sua jurisdição, são sua responsabilidade e dos Municípios. 
 Parecer:  A inclusão do inciso V ao art. 53 seria mera repetição do disposto no parágrafo 2o. do art. 383, do anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03822 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adiação de: A) - A Lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. Considerando-se que é competência da União o apoio e o fomento às ações culturais, bem como o acompanhamento das atividades da área; considerando-se que as questões culturais devem ser tratadas pelos órgãos públicos pelas mesmas responsáveis; considerando-se que necessário se faz seja estabelecida na Carta Magna qual dos órgãos do Poder Público será o responsável pelo acompanhamento das atividades artistico-culturais, assim também como e por quem deverá processar-se o acompanhamento a nível de espetáculos de diversões e da programação das empresas de telecomunicações; considerando-se ainda que a Nova Constituição que ora se escreve, tende a uma maior valorização e fortalecimento da sociedade civil, justifica-se a sugestão da presente emenda. 
 Parecer:  A matéria já está tratada em outro dispositivo do Pro - jeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03824 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 - PARÁGRAFO único. Adicione-se ao final do Parágrafo a expressão "nas escolas públicas". 
 Parecer:  A facultatividade permanece com a emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03832 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I Cap. II do Título IX Art. O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela Rede Básica de Saúde. 
 Parecer:  Todo detalhamento e definição programática fica posterga da para decisões posteriores, oportunamente, tendo em vista a concisão do texto constitucional. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03833 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO COMENDADO: Art. 373, III do Projeto de Constituição Altere-se o item III do art. 373 para a seguinte redação: "III - atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas para as crianças até seis anos de idade". 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03834 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 420 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para o Cap. III, ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos So- ciais, congigna que o trabalho do menor de 14 anos é permiti- do "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legis lação ordinária e aos órgãos apropriados da Administração Pública. Isso se dá com a preparação do menor de 14 anos para o trabalho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo consti tucional. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23020 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título V - Capítulo III - Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a cria- ção do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23584 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 59, do Substitutivo do Projeto de Constituição, para a redação seguinte: "Art. 59. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado a exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos dolo ou culpa". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.