ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | Texto: | Acrescente-se onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. 6o. Compete ao Estado-membro
suplementar a legislação federal sobre:
I - ........................................
II - ..........................................
III - ..........................................
XXII - ..........................................
XXIII - Exploração e aproveitamento de recursos
minerais." | | | Parecer: | Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte
item: "recursos minerais e metalurgia".
Parecer favorável. | |
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