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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
ES (3)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22438 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Parágrafo único, do inciso V, do art. 37, a seguinte expressão: "Da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípiois afetados"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22446 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 111 - Capítulo II - Do Poder Executivo - Seção I - do Presidente da República, passa a ter a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufragio indireto, quarenta e cinco dias antes do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  Ao oferecer esta Emenda a exame da Comissão de Sistema- tização, o Constituinte Nyder Barbosa preconiza a eleição in- direta para Presidente da República, com o objetivo de evitar seu fortalecimento perante o povo, graças à sua votação, em detrimento da força do Gabinete, quando o Primeiro-Ministro seria eleito pelos poucos votos numéricos dos Parlamentares. Acreditamos deva ser dada a oportunidade ao povo para escolher diretamente seu Presidente. No entanto, somos leva- dos a considerar que, na eventualidade de um segundo turno de votação, ela deva ser realizada pelo Congresso Nacional, dentre os dois candidatos mais votados diretamente pelo povo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22452 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -------------EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item II, do ART. 77 - SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, o seguinte: "... importando a ausência sem consentimento em perda do cargo." 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação.