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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 REJEITADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Altere-se a redação do item XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: "Art. 11. .................................. .................................................. XII - Nenhum servidor público pode receber, a qualquer título, remuneração bruta superior à prevista para o Chefe do Poder no qual tem exercício."
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o item XIII, do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.