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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	"Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva.