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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-seao art. 12, do substitutivo do Senhor Relator, um inciso, com a seguinte redação: "III - Afastando-se do cargo para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, promoções e o órgão que servia continuará responsável pelo recolhimento de sua parte às entidades da Previdência social, públicas ou privadas".
	Parecer:	Prejudicado. A matéria é tratada no anteprojeto da Comissão de Organização Eleitoral, em dispositivo genérico para todos os mandatos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00957 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva: Art. 56 Ao Ministéiro Público incumbe, respeitado o âmbito de atuação e competência, velar pelo fiel cumprimento dos direitos sociais previstos neste Capítulo, com legitimidade para propor ação pública, na forma da lei.
	Parecer:	Prejudicada. O propósito da emenda já está atendido por dispositivo simi- lar constante das "disposições gerais" do título I do Substi- tutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00578 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se um parágrafo ao Art. 54 do Substitutivo do Senhor Relator: "§ 3o. - Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições."
	Parecer:	O Anteprojeto já trata da matéria.A emenda está, assim, prejudicada.