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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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160[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Banco
expandEMEN (160)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
PREJUDICADA (19)
APROVADA (6)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (160)
Uf
PE (160)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (160)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Negros, Ppulações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 9 § 4o. Inclua-se as seguintes normas: Art. As sociedades indígenas gozarão da proteção especial da União, que, sem prejuízo de outros direitos instituídos por lei, buscará o desenvolvimento das comunicações indígenas, bem como a sua harmoniosa integração social, respeitando suas culturas e tradições. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original ga- rante a sobrevivência étnica e cultural das populações indí- genas. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Art. 27, a seguinte redação: Art. 27 - Ao ex-comandante, civil e militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, das Marinhas de Guerra e Mercante e da Força Aérea Brasileira, são assegurados os seguintes direitos: a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - Suprimir e) - Suprimir f) - Suprimir g) - Suprimir h) - Suprimir i) - Suprimir 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos, renumerando-se os demais. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprimam- se o artigo 16 e seu parágrafo único, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral do anteprojeto, que se reflete em toda a sua estrutura, é pelo respeito à isonomia de trata- mento. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, dê-se ao Artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38 - A importação, pesquisa, fabricação, armazenamento e transporte de artefatos nucleares, se fará com autorização prévia do Congresso Nacional, competindo-se ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Prejudicada. A emenda refere-se à dispositivo que não corres- ponde à numeração solicitada. O artigo é claro quanto à restrição feita unicamen te à atividade com fins bélicos o que atende aos cuidados ex- pressos na emenda no sentido de que o desenvolvimento de ou- tras atividades nucleares não seja prejudicado. Entende-se que o conjunto de artigos relativos à matéria contemplam o mérito das ponderações do Constituinte. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I -.......................................... XVI - Greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 275-1 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos suprima-se o artigo 17., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito à sindicalização, há muito tempo espe- rado é uma conquista da classe de servidor público civil. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XIII do artigo 2o., renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 -.................................... VII - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidadeno Serviço Público Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. de ante- projeto ex-Vi do seu caput. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada as características especiais de certos ecossitemas, como o pantanal. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) - É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta restringe o princípio e mostra-se mais adequada ao âmbito da legislação ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis". 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXVIII do artigo 2o, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida- des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o parágrafo único do artigo 13. O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis- tinção de atividade, seja ele civil ou militar. Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto. O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e- xercício de mandato eletivo ou de magistério. Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi- dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta- dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
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