ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Dá nova redação ao § 3o. do artigo 21 do
Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização
do Estado.
§ 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativo e Executivo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00105 REJEITADA | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | Texto: | Seja dada ao inciso II, do artigo 6o., a
seguinte redação:
"Artigo 6o. Compete ao Estado-Membro
suplementar a legislação federal sobre:
II - Forças Policiais." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
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