ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 14 e seus
parágrafos (disposições transitórias) da
Subcomissão do Sistema Financeiro:
Art. 14 - O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contratos da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
§ 1o. - Em defesa do interesse público e da
soberania nacional, o Congresso Nacional, como
conclusão desta auditagem, disporá em lei sobre a
dívida externa brasileira, conformando e
consolidando o seu montante e as suas condições de
pagamentos com a sua legitimidade e com as
necessidades impostas pela realidade sócio-
econômica do País.
§ 2o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar e aprovar
empréstimos, operações ou acordos externos, de
qualquer natureza, de interesses da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3o. - A disposição contida no caput deste
artigo é extensiva a todos os órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o poder
público tenha participação exclusiva ou
majoritária.
§ 4o. - Depende de prévia autorização do
Congresso Nacional os casos de assenção da dívida
externa, a qualquer título, pelo poder público.
§ 5o. - Toda e qualquer modificação dos atos
previstos nos dispositivos anteriores dependerá de
nova autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o
aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente.
Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que
ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa.
Pela acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o. da Subcomissão da
Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária
o seguinte Parágrafo Único:
Art. 6o. - As terras públicas
.............................
Parágrafo Único - O Congresso Nacional
reexaminará todas as concessões e alienações de
terras da União, dos Estados e Municípios, cuja
área supere os quinze mil hectares, efetuados a
partir de 1o. de janeiro de 1987. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 13 da
Subcomissão de Princípios Gerais Intervenção do
Estado, regime da propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, acrescentando-se os
parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
"Art. 13 - A pesquisa, a lavra, a refinação,
o processamento, a importação, a exportação, o
transporte marítimo e em condutos, do petróleo e
seus derivados, e do gás natural, em território
nacional, constituem monopólio da União.
§ 1o. - A comercialização e distribuição dos
derivados do petróleo e do álcool combustível será
feita somente por empresas nacionais.
§ 2o. - As empresas nacionais a que se refere
o "caput" do artigo anterior, são aquelas cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no país, nele tenha o
centro de suas decisões.
§ 3o. - O monopólio da União na pesquisa,
lavra, refinação, processamento, comercialização e
distribuição do petróleo e seus derivados e do gás
natural, inclui todos os riscos e resultados
decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão
de qualquer tipo de participação, em espécie ou em
valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural,
seja a que pretexto for. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00740 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado Regime da Propriedade do Sub-solo e da
Atividade Econômica a seguinte redação:
Art. 4o. Os investimentos de capital
estrangeiro serão regulados por lei e regime
especial.
§ 1o. - A lei reguladora dos investimentos de
capital estrangeiro deverá ser aprovada pelo
Congresso Nacional no prazo máximo de um ano após
a promulgação da Constituição, devendo constar os
seguintes princípios:
I - Função supletiva do capital estrangeiro;
II - limites máximos para as remesas de
juros, dividendos, bonificações, royalties,
pagamentos de assistência técnica e qualquer outra
forma de remessa ou repatriamento de divisa. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, emenda ao anteprojeto
da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária:
"Art. A União promoverá o desenvolvimento da
agricultura nacional, instituindo, para tanto, uma
política agrícola de caráter permanente, a ser
definida por lei.
Parágrafo único - A política agrícola deverá
contemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15 da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, suprindo seu parágrafo único e
acrescentando os parágrafos 1o. e 2o.
Art. 15. - Fica instituído o Conselho de
Comunicação Social, com competência para propor ao
Congresso Nacional a concessão ou revogação de
outorga de canais de radio e televisão.
§ 1o. - O Conselho acompanhará a observância
da função social daqueles canais; o respeito à
verdade, à livre circulação e à difusão universal
da informação, bem como o respeito aos princípios
éticos fundamentais da sociedade.
§ 2o. - A Lei regularás as atribuições e
a formação do conselho, definindo os padrôes éti
cos pelos quais se pautarão as concessionarias,
assim também como os conceitos de pluralismo ideo
lógico e de função social dos meios de comunicação
de massa, observada composição tal que garanta
representação majoritária de membros da sociedade
civil. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 a seguinte redação:
Art. 24 - O Brasil participa da sociedade
internacional de tratados e compromissos com os
Estados soberanos, com os organismos
internacionais, com as associações de relevantes
serviços prestados à causa da humanidade, com
entidades dotadas de personalidade internacional
em nome dos seus povos, desde que não afetem a
soberania do seu povo. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a seguinte alínea:
Alínea H - Os produtos e processos
resultantes de pesquisa, que tenham por base
organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme
a lei especificar. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 6o. da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte
redação:
Art. 6o. - A Câmara dos Deputados, e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estados, bem como as Comissões das
duas Casas poderão convocar os Ministros de
Estado, para prestarem pessoalmente informações
acerca de assunto previamente determinado. | | | | Parecer: | Favorável em parte, pela supressão da expressão "ou qualquer
de suas Comissões". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00983 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda ao art. 10. Incluir o ítem IV e
renumerar os demais.
Art. 10. ...
IV - Aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a escolha dos
Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente. | | | | Parecer: | Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em sessão se-
creta". Deste modo fica facultado ao Senado decidir a forma
da arguição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "f" do item II do § 11
do art. 15:
"f) - prever hipóteses de manutenção de crédito,
relativamente a exportações para o exterior de
serviços e de mercadorias e estabelecer mecanismos
que assegurem ressarcimento aos Estados e ao
Distrito Federal das perdas decorrentes do
benefício fiscal"; | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata
de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento
do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e
consistente.
Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen-
da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú-
do parcial. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 76 da Comissão do Sistema
Tributário, Orçamento e Finanças, suprimindo-se
seu parágrafo único e acrescentando-se os incisos
I e II e seus parágrafos, a seguinte redação:
Art. 76 - O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros:
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contratos da dívida externa, analisando e concluin
do acerca de sua legalidade e legitimidade.
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicos.
- 1o. - Em defesa do interesse público e da
soberania nacional, o Congresso Nacional, como
conclusão desta auditagem, disporá e, lei sobre a
dívida externa brasileira, conformando e
consolidando o seu montante e as suas condições de
pagamentos com a sua legitimidade e com as
necessidades impostas pela realidade sócio-
econômica do país.
§ 2o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional autorizar e aprovar
empréstimos, operações ou acordos externos, de
qualquer natureza, de interesse da união, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3o. - A disposição contida no caput deste
artigo é extensiva a todos os órgãos e entidades
da administração indireta nos quais o poder
público tenha participação exclusiva ou
majoritária.
§ 4o. - Depende de prévia autorização do
Congresso Nacional os casos de assunção da dívida
externa, a qualquer título, pelo poder público.
§ 5o. - Toda e qualquer modificação dos atos
previstos nos dispositivos anteriores dependerá de
nova autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O Substitutivo que apresentamos dispõe sobre a auditoria da
dívida externa (art. 76 e seu parágrafo), a ser realizada pe-
lo Tribunal de Contas da União, que é um órgão auxiliar do
Poder Legislativo.
Com relação à competência do Congresso Nacional proposta pelo
nobre Constituinte, cumpre esclarecer que a matéria já está
também contemplada no Substitutivo. A diferença é que a maté-
ria, a nosso ver, deve ser deliberada por lei e não por com-
petência exclusiva do Congresso.
Finalmente, o artigo 70 do Substitutivo dispõe sobre a exi-
gência de autorização legislativa para assunção de dívida pú-
blica, interna e externa.
Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da Emenda. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Econômica a seguinte emenda:
Art. É assegurado o estímulo, o apoio e o
incentivo do poder público ao cooperativismo e ao
associativismo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Econômica a seguinte emenda:
Art. A União promoverá o desenvolvimento da
agricultura nacional, instituindo, para tanto, uma
política agrícola de caráter permanente, a ser
definida por lei.
Parágrafo único. A política agrícola deverá
contemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo aprovado pela
Comissão da Ordem Social o seguinte art. 19 e seu
parágrafo único, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 19. É obrigatória a participação de
empregados na gestão de empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias e
fundações mantidas pelo poder público.
Parágrafo único. A categoria profissional
respectiva, observadas a proporcionalidade e a
forma que a lei determinar, indicará os empregados
destinados a participar da co-gestão estabelecida
neste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A co-gestão é uma das grandes conquistas do trabalhador mo-
derno. Significa a valorização real da mão-de-obra que passa
a ser vista não mais como mera executora de ordens, mas como
co-partícipe da direção do próprio trabalho. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. da Comissão da Ordem Social
e suprima-se seu parágrafo único, a seguinte
redação:
"Art. 8o. É assegurada a representação dos
trabalhadores na gestão dos Organismos da
Administração Pública incumbida da formulação e
implementação de normas, políticas e programas
afetos a seus interesses, na forma que vier a ser
estabelecida em lei." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos o conteúdo da emenda contemplada na redação do
artigo 8. do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 40 do substitutivo
da Comissão da Ordem Social:
Art. 40. O orçamento anual da Seguridade
Social, será submetido à apreciação do Congresso
Nacional, obedecidos os prazos e demais condições
de tramitação do Orçamento da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci-
al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs-
titutivo do relator. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao ítem II do artigo 11 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação em concurso público. | | | | Parecer: | Aprovação parcial.
Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis-
fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo.
Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a
classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se
na Constituição princípios sobre, concurso público de provas
ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão
, deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei
ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre-
go.
Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro-
ção parcial das emendas. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01244 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 da Comissão da Ordem
Social o seguinte parágrafo único.
Art. 11 - ...
Parágrafo único - A exigência do Concurso
Público, aplica-se, inclusive, às autoridades,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pelo Poder Público. | | | | Parecer: | Aprovada pprcialmente.
A emenda do nobre constituinte estabelece a exigência do Con-
curso Público, aplica-se, inclusive, às autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e Fundações mantidas
pelo poder Público. O substitutivo em sua redação inclui
todos os servidores públicos, tanto de administração direta
e indireta as normas específicas do concurso público. Desta
forma, de maneira abrangente a emenda encontra-se amparada.
Ante o exposto, opino pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, a seguinte emenda:
Art. - O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar público.
Art. - Lei federal disporá sobre os crimes
contra o meio ambiente, observando os seguintes
princípios:
a - A gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
b - Todo dano causado ao equilíbrio ecológico
obriga a recuperação e/ou indenização às vítimas
ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções
penais e/ou administrativas;
c - Os crimes de que trata o caput deste
artigo são passíveis de ação popular. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A Emenda trata de dois temas. O pri-
meiro está contemplado, de maneira mais abrangente, no art. 1
., inciso VII, do Título I- da Ordem Social. O primeiro está
acolhido, com a redação adaptada à unidade do substitutivo. | |
|
