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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:22125 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, Caput EMENDA MODIFICATIVA Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não.
	Parecer:	Consideramos a emenda prejudicada. Com a nova redação dada ao dispositivo, torna-se dispensável a correção sugerida.