Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00421 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 484 do Ante-projeto
elaborado pela Comissão de Sistematização o
seguinte parágrafo, renumerando-se o atual
Parágrafo Único:
"Art. 484 - ................................
§ 1o. Os benefícios estabelecidos no presente
artigo serão transferidos às viúvas, filhos
menores e filhas solteiras ou viúvas sem outros
rendimentos próprios.
§ 2 - A concessão do presente benefício se
fará conforme lei complementar, de iniciativa do
Poder Executivo no prazo de cento e cinquenta dias
após a promulgação desta Constituição."" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00422 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 282, I, c, do Anteprojeto
elaborado pela Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) dois e meio por cento para aplicação na
Região Nordeste e dois e meio por cento para
aplicação na Região Nordeste, através de suas
instituições oficiaisi de fomento;"" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00423 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 499 do Ante-projeto elaborado
pela Comissão de Sistematização a seguinte
redação, com o acréscimo de parágrafo:
"Art. 499 - O Poder Público implantará as
unidades de conservação já definidas e criará
Reservas Extrativistas da Amazônia, para garantir
a sobrevivência das populações locais que exerçam
atividades tradicionais associadas à preservação
do meio-ambiente.
Parágra único - As medidas decorrentes deste
dispositivo só serão aplicadas ou alteradas após
consulta prévia aos respectivos Governos
Estaduais, que terão prazo de 120 (cento e vinte)
dias para opinar, findo o qual, não havendo esta
manifestação, a mesma será dispensada."" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00425 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | Suprima-se o é 1o, transformando-se o atual §
2o. em parágrafo único, do art. 281 do Ante-
projeto elaborado pela Comissão de Sistematização. | |
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