1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01704 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 13, XV Inclua-se onde couber, no inciso XV do art. 13, a seguinte alínea: - O juiz atenderá, na aplicação da lei, aos princípios da Justiça Social. |