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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se os arts. 10 e incisos; art. 11; art. 12, incisos I e II e §§ 1o. e 2o.; arts. 13 e 14 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se do art. 18, VIII, a alínea "f" do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes:
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00555 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados, mediante lei, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios, para organização, planejamento, programação, admnistração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários mencionados no parágrafo anterior, os Municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00557 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.