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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03804 DT REC:06/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03805 DT REC:05/05/87
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA DO TESOURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE.
	Indexação:	POLICIA FEDERAL