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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (114)
Uf
RR (114)
Nome
MOZARILDO CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X --------------DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ------Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do projeto de Constituição o seguinte Artigo: -----"Enquanto não for aprovada Lei Complementar dispondo sobre a organização e instalação dos Estados de Roraima e Amapá, bem como sobre a reintegração do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco, a União, de acordo com a legislação vigente, será a responsável pelas suas administração." 
 Parecer:  A matéria deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de Redivisão Territorial ao País. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 210, parágrafo único. Suprima-se do projeto de Constituição o parágrafo único do Artigo 210. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 225, parágrafo único: Suprima-se do Texto do projeto de Constituição o parágrafo único do Artigo 225. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dispositivos Emendados: Art. 54, inciso XII, alínea "d", incisos XIII e XIV; Art. 99 inciso VIII; Art. 108 incisos III e V; Art. 187 inciso VII, Art. 189 caput; Art. 192 inciso I; Art. 196, § 2o. inciso I; Art. 20 inciso I alíneas "b" e "c"; Art. 229 § 2o.; Art. 23 inciso IV; e Art. 235 § 2o.; Art. 255 caput. Suprima-se dos dispositivos acima mencionados do projeto de Constituição as expressos: "ou dos Territórios", "e dos Territórios", "dos Territórios", "e Territórios", "e os Territórios", "dos governadores dos Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do projeto de Constituição o seguinte: "Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os territórios são vinculados administra tivamente a União, em especial ao Poder Executivo, orientação esposada nas Constituições anteriores. A matéria ficará o- portunamente regulada em lei federal. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  1 Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do projeto de Constituição o seguinte: "Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser, estando o Território de Fernando de Noronha compreendido na secção judiciária do Estado de Pernambuco". 
 Parecer:  A possibilidade de existência de Territórios é previsão da Lei Maior (Projeto, art. 49, §§ 2o. e 5o., e artigo 70 e seus parágrafos). A transformação dos atuais Territórios do Amapá e Roraima em Estados, ainda remanesce no campo das hi- póteses. Logo, não se vislumbra o conflito de normas, aponta- do pela Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 do projeto a seguinte redação: "Compete à União no Distrito Federal os impostos estaduais, e ao Distrito Federal, bem como aos Estados não divididos em municípios, os impostos municipais". 
 Parecer:  Propõe-se, pela presente Emenda, nova redação ao art.260 do Projeto, eliminando-se as referências a Território Federal e incluindo-se referência a Estados não divididos em Municí - pios. Considerando que o §2o. do art. 49 declara que "os Ter- ritórios integram a União"; que o §5o. desse mesmo artigo prevê a criação de território; e que inexistem Estados não divididos em Municípios, entendemos deve ser mantida a atual redação do mencionado art. 260, porquanto se coaduna com as demais disposições correlatas integrantes do Projeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04885 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigo 424 - parágrafo único. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida no artigo seguinte: Art. 424. A política indigenista nacinal será executado por órgão da administração federal: Parágrafo único. A Lei estabelecerá os critérios, diretrizes e normas da política indigenista, que terá como escopo final a gradual, harmônica e segura integração do índio à comunhão nacional. 
 Parecer:  A política indigenista nacional já é executada por Órgão próprio da administração federal - a FUNAI. Os critérios, di- retrizes e normas da polÍtica indigenista observarão os prin- cÍpios que o Diploma Básico em elaboração estabelecer. A criação do conselho deliberativo previsto no § 3o. do art. 424, com a participação de representantes das populações indígenas, da União e da sociedade é por demais embaraçoso, razão pela qual se recomenda a supressão do citado parágrafo. Por tais razÕes, suprimido o § 3o. do art. 424, não há por que acolher a presente emenda. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigos 427 parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em único dispositivos, o qual segue orientação diversa da segui- da no caput da proposição original. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04890 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO (MODIFICAÇÃO) Dispositivo Emendado: Título II, Art. 12 Dê-se ao Artigo 12 do Anteprojto de Constituição a seguinte redação: DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS Art. 12 - São direitos individuais invioláveis: I - A vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade e a reputação VII - a privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditária XIV - a segurança juridica § único - O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei. 
 Parecer:  Apesar da intenção louvável, a emenda não resolve o pro- blema técnico do art. 12, trocando o discursivo pelo exces- sivamente lacônico. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04892 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda de Adequação (Substitutiva) Dispositivo Emendado: Título I, Artigos 1o. ao 11. Dos Princípios Fundamentais Dê-se ao Título I, Arts. 1o. a 11 a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa. Parágrafo único. todo poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. 3o. O Estado garante a soberania do povo. § ... - O legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. 4o. O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. 5o. O Estado brasileiro tem como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. Parágrafo único. Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. 6o. O Brasil manterá tratados e compromissos com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. 7o. As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela lei. § 1o. São princípios básicos a independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. 8o. Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Embora melhore o texto, nos pontos em que o modifica, a Emenda apresenta defeitos e é incompleta. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04893 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 428, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgão federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indí- genas, previstas no art. 428. o órgão da Administração Fede- ral. Não vislumbramos quaisquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O Órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inumeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto Constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões, a emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06970 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seção I - Dos Direitos Políticos Dê-se a seguinte redação às alíneas b do inciso I e f do inciso II do art. 27: b - o voto é voluntário e o alistamento obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. f - são elegíveis os militares alistáveis, na forma da Lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos. Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- necessária para o exercício de voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri- ta. Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí- veis sem restrições. As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi- zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06971 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso VIII; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta- dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 49. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06972 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias - Artigo 441 Acrescente-se às disposições Transitórias do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: §... - A União administrará os Territórios até a instalação dos Estados; §... - Serão aplicadas, no que couber, aos Territórios Federais, as disposições Constitucionais referentes ao Distrito Federal, bem como a legislação vigente, até a instalação dos Estados. §... - Os atuais Deputados eleitos pelos então Territórios, terão os direitos previstos no art. 112, inciso I, se investidos na função de Governador ou Secretário de Território. §... - A jurisdição e as atribuições cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes da justiça local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06973 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88, Seção II, Capítulo VIII Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do Projeto de Constituição o seguinte: "C - ..., resssalvados os casos previstos em lei." 
 Parecer:  Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me - nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06974 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo VIII, Seção II Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: IV - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06975 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e 5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII, XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título); Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo 99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea "d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III; artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo 201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e "b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210, parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229, § 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo 260; e artigo 378, parágrafo 3o.. Suprima-se dos dispositivos do Projeto de Constituição mencionandos o seguinte: 1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.; 2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITÓRIOS;"" 3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos; 5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.; 6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;"" 8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões "GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;"" 9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões "OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;"" 10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e "c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS TERRITÓRIOS"" 13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as expressões "E TERRITÓRIOS"" 14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU TERRITÓRIOS;"" 15 - Do artigo 210 o parágrafo único 16 - Do artigo 218, as expressões "OS TERRITÓRIOS;"" 17 - Do artigo 221, o parágrafo único; 18 - Da seção IX capítulo IV, Título V (Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões "DOSTERRITÓRIOS;"" 22 - Todo o artigo 260; 23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E;"" 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário manter os territórios como integrantes da União. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06978 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação: ---------Título IX ------Capítulo VIII -------Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este Artigo, nos termos que a Lei Federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06979 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I, Artigo 49, § 2o e 5o: Suprima-se do Projeto de Constituição os parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o. do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede- rais. Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios, parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa- voráveis, venham eles a se transformar em Estados. Pela rejeição. 
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