| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21609 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 284
Acrescente-se parágrafo 6o. ao artigo 284 do
Projeto de Constituição, que terá a redação
seguinte:
Art. 284 - ..................................
§ 6o. - A União concentrará a exploração de
jogos de azar, destinando as suas rendas ao
esporte amador, à cultura e à educação dirigida a
deficientes e excepcionais. Ou poderá conceder sua
exploração, na forma que a lei regulamentar,
tributando em cinquênta por cento o valor da
aposta e destinando a receita, nesse caso, a
programas específicos de educação e assistência a
deficientes e excepcionais. | | | | Parecer: | A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe-
las políticas públicas.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21610 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 297
Dê-se ao artigo 297 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
Art. 297 - A família; base da sociedade, será
constituída pelo casamento ou por uniões estáveis,
obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e
receberá a tutela dos Poderes Públicos.
§ 1o. - o casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia e
comprovada separação por mais de dois anos. | | | | Parecer: | Optamos por redação que firme, de forma sintética, o
princípio da proteção da família por parte do Estado.
Manifestamo-nos também pela rejeição da proposta
relativa à gratuidade do processo de habilitação do casamento
e da exclusão da exigência de prévia separação judicial para
a dissolucão da sociedade conjugal.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21611 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 6o.
Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o., com
redação seguinte:
Art. 6o. - ..................................
§ - É livre o exercício e a prática de
assistência e tratamento espiritual, desde que
realizados gratuitamente. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 6o.
do Substitutivo do Relator, declarando livre a assistência e
o tratamento espiritual.
A proposta revela-se inadequada ao texto.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21612 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título Emendado - Título X
Onde couber:
Acrescente-se nas Disposições Transitórias
artigo com o seguinte teor:
Art. - O texto da presente Constituição será
submetido a plebiscito logo após sua aprovação
final pelo Plenário. | | | | Parecer: | A Emenda contém previsão de realização de plebiscito para
o referendo do texto constitucional aprovado pela Assembléia
Nacional Constituinte.
Somos contrário à presente Emenda pelas mesmas razões en-
focadas na apreciação da Emenda no. ES 30637/5.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21613 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título X
Acrescente-se às disposições transitórias do
Substitutivo artigo com a redação seguinte, onde
couber:
Art. - Nos dois meses seguintes à promulgação
dessa Constituição, será formada comissão para
proceder levantamento da dívida externa e análise
de sua legitimidade, cabendo ao Presidente do
Senado Federal dirigir a sua instalação.
§ 1o. - A comissão será constituída por um
membro do Poder Executivo, indicado pelo
Presidente da República, três deputados e dois
senadores, escolhidos pelos Plenários das
respectivas Casas, e um magistrado, indicado pelo
Conselho Nacional de Magistratura.
§ 2o. - A comissão poderá valer-se do
concurso de especialistas ou requisitar
funcionários públicos qualificados a nível de
assessoramento superior.
§ 3o. - Até quatro meses após sua
constituição, a comissão apresentará as suas
conclusões, cabendo ao Congresso Nacional
encaminhar as soluções propostas ou apresentar as
suas, em decisão de maioria, que será soberana. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda,
no sentido de dar tratamento constitucional a determinados
aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido
no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível
de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21646 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: artigo
Onde couber, na Seção III do capítulo I do
título VII:
Acrescente-se aos dispositivos relativos aos
Impostos da União artigo com o seguinte teor:
Art. - O imposto de renda não incidirá sobre
proventos. | | | | Parecer: | Intenta esta Emenda que o imposto de renda não incida
sobre proventos de aposentadoria.
Ressalte-se, por necessário, que a coerência do sistema
tributário adotado pelos Constituintes torna inviável a
concessão de tratamento fiscal privilegiado.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21647 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55
Dê-se nova redação ao art. 55 do
Substitutivo, que passará a ter o seguinte teor:
Art. 55 § O ato administrativo obedecerá aos
princípios da legalidade, publicidade, moralidade
e imparcialidade.
§ 1o. - São requisitos de validade do ato
administrativo a motivação suficiente e a
razoabilidade da decisão.
§ 2o. - A lei instituirá a forma de
atendimento das reclamações referentes à prestação
de serviços públicos e fixará as cominações
cabíveis, nos casos de descumprimento, falta ou
excesso de exação. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21648 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Capítulo II do título
VII
Onde couber:
Acrescente-se aos dispositivos relativos às
Finanças Públicas artigo com a redação seguinte:
Art. - É vedado à União, Estados e
Municípios, bem como a quaisquer órgãos da
administração pública direta ou indireta, a
utilização, para pagamento, recebimento e
depósito, de estabelecimentos de crédito não
oficiais ou nos quais não haja participação
acionária, com controle de decisões. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva impedir, por expressa vedação, a
Administração Pública direta ou indireta de utilizar
instituições financeiras privadas para pagamento,
recebimento ou depósito.
A proposta, não obstante os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, versa sobre matéria de natureza nítidamente
administrativa, não se justificando sua inclusão no texto
Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21830 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao caput do art. 30, o inciso
XII com a seguinte redação:
Art. 30 - ..................................
..................................................
..................................................
..................................................
XII - O subsolo. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
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