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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 REJEITADA
	Autor:	MAURICIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Proponho a seguinte redação para o inciso V do art. 23 do anteprojeto: "V - Assegurar a entrega aos Municípios das quotas que lhes forem devidas a título de transferência de receitas públicas de qualquer natureza ou de participação na renda tributária, no prazo máximo de 6 (seis) meses após sua apuração."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.