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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (12)
Uf
DF (12)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03980 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: Art. 188, X: "nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  Acolho a Emenda, por seus jurídicos fundamentos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03983 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 227 do Projeto de constituição. Dê-se ao art. 227 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis". 
 Parecer:  Com o objetivo de aprimorar o texto, a Emenda merece aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15309 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se o parágrafo único do art. 185. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15315 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao parágrafo único do art. 221 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 221 passa a ter a seguinte redação: "Art. 221 - Parágrafo único. - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15316 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de Constituição Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado da República, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15317 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do art. 220 do Projeto de Constituição. O parágrafo único do art. 220 passa a ter a seguinte redação: "Art. 220 - Parágrafo único. - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15318 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15322 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, em Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. - A exigência do prazo de exercício efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188, inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da magistratura. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15334 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de Constituição. Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15337 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os pontos de vista, aceitável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15340 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E- menda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15715 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao § 2o. do, art. 87, a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. ............................................ § 2o. - A proibição de acumular proventos, não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, cargo, emprego ou função em comissão." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.