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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01722 DT REC:24/04/87
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA OUTORGADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS OU PELOS MUNICÍPIOS PERMISSÃO PARA EXPLORAR O PRODUTO OU PARA O REGISTRO SOB MONOPÓLIO PÚBLICO, A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, INCLUSIVE ASSOCIAÇÕES, DESDE QUE A EXPLORAÇÃO SE DESTINE A USO EXCLUSIVO DO PERMISSIONÁRIO, VEDADA QUALQUER FORMA DE EXPLORAÇÃO MERCANTIL.
	Indexação:	CONCESSÕES MONOPOLIO ESTATAL ESTADO MUNICIPIOS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01723 DT REC:24/04/87
	Autor:	MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO GRAU SEJA ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, E QUE OS MUNICÍPIOS DE UMA MESMA REGIÃO GEOCONÔMICA POSSAM ORGANIZAR-SE EM CONSÓRCIO MUNICIPAL, PARA TENDER AO DISPOSTO ACIMA.
	Indexação:	ENSINO DE PRIMEIRO GRAU MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS