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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (69)
PDT (1)
Uf
SP (70)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (69)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33397 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emendas Modificativas Dê-se à Seção II do Capítulo II - Do Poder Executivo - Título V - a seguinte redação: SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar o Primeiro Ministro na forma estabelecida na Constituição; II - nomear e exonerar os Ministros de Estado, ouvido o Primeiro Ministro; III - convocar e presidir o Conselho de Ministros; IV - exercer com a cooperação do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado a direção superior da administração federal, apresentando plano de governo ao Congresso Nacional; V - iniciar o processo legislativo, ouvido o Primeiro Ministro, ou o Conselho de Ministros na forma e nos casos previstos nesta Constituição; VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; VII - vetar projeto de lei, ou solicitar sua revisão ao Congresso Nacional, ouvido o Primeiro Ministro; VIII - convocar e presidir o Conselho da República; IX - convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional; X - dispor, conjuntamente com o Primeiro Ministro, sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; XI - nomear os governadores dos Territórios; XII - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XIII - manter relações com os Estados estrangeiros; XIV - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, "ad referendum" do Congresso Nacional; XV - declarar guerra, depois de autorização pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XVI - fazer a paz, com autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; XVII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XVIII - exercer o comando supremo das forças armadas; XIX - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XX - decretar e executar a intervenção federal, ouvido o Conselho da República; XXI - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XXII - enviar as propostas de orçamento, o plano plurianual de investimento e a lei de diretrizes orçamentárias ao Congresso Nacional; XXIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior; XXIV - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XXV - decretar o estado de defesa, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, "ad referendum" do Congresso Nacional; XXVI - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXVII - nomear, com aprovação do Senado Federal, os juízes dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, o Procurador Geral da República, o Consultor Geral da República e o Presidente do Banco Central. § 1o. - O Presidente da República pode delegar ao Primeiro Ministro as atribuições mencionadas nos incisos III, V, VI, VII, X; XII, XIV, XXI e XXII, deste artigo. 
 Parecer:  Esta Emenda, do Constituinte Manoel Moreira, prejudica- se pela inexistência de uma Justificação que aponte as razões e as intenções de sua apresentação. Trata-se de iniciativa destinada a fortalecer o papel do Presidente da República, no Sistema Parlamentarista de Governo, em detrimento das funções do Primeiro-Ministro, que passa, assim, a coadjuvá-lo na con- dução da vida político-administrativa do País. Por outro la- do, ao não sugerir as atribuições específicas do Primeiro-Mi- nistro, faz colidir as deste com as daquele. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33404 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 2o. do art. 92 a expressão "com intervalo mínimo de noventa dias". 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33409 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Art. 10 das Disposições Transitórias Ficam revogados, e não revogadas, por dizerem respeito a dispositivos. 
 Parecer:  Impõe-se a correção sugerida pela Emenda. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33414 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 13. 
 Parecer:  Estamos de pleno acordo com a emenda que propõe a su- pressão do parágrafo 1o., uma vez que o mesmo passou a inte- grar o caput do mesmo dispositivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33419 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XII do artigo 77. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33421 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao artigo 122 substitua-se a expressão ..."às correntes partidárias" por "aos partidos políticos instituídos" ... Art. 122. Compete .... após consulta aos partidos políticos instituídos, .... 
 Parecer:  Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias" utilizada pelo Substitutivo. A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente o Projeto de Constituição, deve ser acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33428 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao § 2o. do, art. 9 da Disposições Transitórias a seguinte redação: A Comissão de transição será instalada no prazo de trinta (30) dias a contar da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda fixar que a Comissão de Transição a que se refere o art. 9o. das Disposições Tran- sitórias deva se instalar dentro de trinta dias da data da promulgação da Constituição. Como a nossa opção foi retirar, do parágrafo 2o. desse artigo, a claúsula que fixava o prazo de duração dessa Comis- são, não vemos por que o açodamento da instalação desse Órgão no dia mesmo da promulgação da nova Constituição do Brasil, pelo que é de se aceitar a sugestão constante da Emenda, que permite um prazo maior para as demarches necessárias à compo- sição da Comissão de Transição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33432 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO Onde quer que se encontre a expressão "Legislativo" ou "Judiciário" ou "Executivo", acrescente-se a expressão "Poder". 
 Parecer:  Tem razão o eminente Constituinte, pois trata-se de uni- formizar o texto do Substitutivo, porque em diversos trechos do texto vê-se: "DO LEGISLATIVO", "DO JUDICIÁRIO" e "DO EXE- CUTIVO", e no caso o acréscimo da expressão "PODER" trará substancial aperfeiçoamento à linguagem expressa no que está contido no Substitutivo. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda, na forma do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33433 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 96, suprimam-se os parágrafos 3o. e 4o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01440 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO: Art. 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno. Suprimir o artigo 16 do Projeto aprovado no 1o. Turno. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação. 
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