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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
collapseEMEN
G (1)
M (4)
O (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
SP (13)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte dispositivo: 'Cargo de Conselheiro de TRibunal de Contas Estadual ou Municipal será provido mediante concurso de provas e títulos.' 
 Parecer:  Esta matéria está sendo estudada em outra Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03384 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 ítem VI. Acrescente-se ao art. 372 ítem VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372 .................................... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  A matéria consta dos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03387 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353, § 1o.. Substitua-se no parágrafo 1o., do art. 353, do Projeto, a expressão "fecundidade" por "fertilidade". 
 Parecer:  A forma adotada para os dispositivos que tratam da maté- ria não mais abriga a expressão, cuja substituição é sugeri- da. Fica, pois, prejudicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03402 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso III. Altera o inciso III do artigo 373, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até 6 (seis) anos de idade. 
 Parecer:  A gratuidade do ensino público, prevista no inciso IV do art. 372 abrange o atendimento em creches e pré-escola. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07155 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372, ítem VI. Acrescente-se ao ítem VI, do artigo 372, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 372 - ................................ VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais , sociais , étnicas , religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorporado ao Projeto sob outro Título. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27874 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 Acrescente-se ao art. 37, o inciso VI, com a seguinte redação: Art. 37. Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, de qualquer origem ou natureza, ressalvada a de origem nuclear. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30119 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § do 3o. do Art. 27 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 27 .................................... P. 3o. - O Defensor do Povo fará jus a prerrogativas definidas para os membros do Congresso Nacional, e aos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30174 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o. e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único: Art. 50. As regiões, constituídas por unidades federais limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas modificadas ou extintas por lei votada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e ratificadas pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto dp substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30177 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32475 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso II do artigo 222. "II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." 
 Parecer:  A presente proposição sugere a supressão do Art. 61 do Título das Disposições Transitórias, o qual estabelece cri- térios a serem atendidos pela lei complementar que deverá estabelecer diretrizes e bases do planejamento do desenvolvi- mento regional integrado. Parece-nos inconveniente a manutenção do artigo em tela. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33420 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao Art. 7o. das disposições transitórias a seguinte redação: Art. Para efeitos do artigo anterior é criada a Comissão de Redivisão Territorial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos da redivisão territorial e parecer sobre a criação dos Estados a que se refere o artigo anterior. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33426 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A Subseção II da Seção IV passa a designação de Seção VIII 
 Parecer:  A Emenda é ininteligível uma vez que não menciona o Tí- tulo e o Capítulo onde pretende alterar a Subseção II. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33434 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDAS MODIFICATIVAS Suprima-se a Subseção I da Seção IV do Capítulo II, que emenda propõe ser Seção VII em outra ordem proposta. 
 Parecer:  A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade.