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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01191 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEIE COMISSÃO DESTINADA A ESTUDAR A REDIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01192 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA SEGURANÇA NACIONAL, SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, À DEFESA E GARANTIA DA POLÍTICA E SEGURANÇA EXTERNA.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01193 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL.
	Indexação:	DIREITO AGRARIO ENERGIA HIDROELETRICA EXPLORAÇÃO MINERAL

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01194 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CANAIS DE ONDA DE RÁDIO E TV, INSTALAÇÃO DE TV DIRECIONAL OU POR CABO, RESPEITE OS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, CULTURAIS E ECONÔMICOS DAS DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01195 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO DE NUNCA MENOS DE 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA, PARA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01196 DT REC:22/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS TERRAS OCUPADAS PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS SEJAM INALIENÁVEIS E DEMARCADAS, GARANTINDO ÀQUELAS COMUNIDADES, A POSSE PERMANENTE, O USUFRUTO PLENO E EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DO SOLO, DO SUBSOLO E DE TODAS AS UTILIDADES NELAS EXISTENTES.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02200 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NOS ESTADOS, NOS TERRITÓRIOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 200.000 (DUZENTOS MIL) HABITANTES.
	Indexação:	TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02201 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O QUORUM PARA O CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE AS NOMEAÇÕES DOS JUÍZES DE TRIBUNAIS FEDERAIS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO JUIZES

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02202 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA PÚBLICA, GRATUITA, UNIVERSAL E LAICA, EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA ENSINO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02203 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO O QUORUM DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL PARA A APROVAÇÃO E PARA A INDICAÇÃO DOS MINISTROS E MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	SENADO FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER LEGISLATIVO PROVIMENTO DE CARGO

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02204 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS QUE GARANTAM AO PRODUTOR NACIONAL A PARTICIPAÇÃO NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DO SETOR PRIMÁRIO.
	Indexação:	MERCADO INTERNO

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02205 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEI, E QUE A REPÚBLICA BRASILEIRA SEJA CARACTERIZADA COMO UM ESTADO LAICO.
	Indexação:	ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02206 DT REC:29/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA O PRÓXIMO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJAM REALIZADAS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM TAIS POSTULADOS.
	Indexação:	RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS, POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DO MENOR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA MANUTENÇÃO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO

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