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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRIO COVAS in nome [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
MÁRIO COVAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão final "salvo mediante, autorização judicial" 
 Parecer:  Propõe a inviolabilidade absoluta do sigilo da correspondência e das comunicações, retirando a alternativa da autorização judicial para a quebra do sigilo. Inegável é que a inviolabilidade absoluta do sigilo é amplamente desejável e caberia sua imposição como regra constitucional. Contudo, as condições de insegurança da vida moderna não autorizam tal procedimento. Indispensável é que nos casos de investigação criminal, não seja esta tolhida pela regra do sigilo. Tal é o modo de proceder em países reconhecidamente democráticas: excepcionalmente, pode o juiz conceder a ordem. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se do inciso XXV do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "na forma da lei," 
 Parecer:  Propõe a supressão da expressão na forma da lei, no dispositivo respeitando à liberdade do ensino e do aprendizado. Trata-se de expressão com o claro sentido de remeter ao legislador ordinário o detalhamento das questões atinentes à liberdade de ensino e de aprendizado. Não se cuida de restringir, mas sim de minudenciar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do Anteprojeto da Subcomissão I-C: Dos Direitos e Garantias Individuais: "VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político-partidárias, ou acerca da vida; é garantido o sigilo da informação prestada para fins estatísticos, que somente poderá ser divulgada ou passada sem indentificação individual; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão; responde civil, penal e administrativamente aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas data ao legítimo interessado, para assegurar-lhe o direito tutelados neste artigo. 
 Parecer:  Propõe a ampliação do esboço do habeas data, para que possa ser utilizada com vistas a supressão, retificação ou correção de dados incorretos registrados acerca do indivíduo. Trata-se de matéria objeto de atenção especial no esboço do anteprojeto do Relator. O acréscimo pretendido pelo Autor foi efetuado no Substitutivo. Acolhida com outra redação.