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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere".
	Parecer:	Conforme já informado, o tema bolsa de estudo será assunto a ser regulado em lei ordinária. Não acolhida.