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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUÍS EDUARDO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao § 1o. do art. 12 do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - ... § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a energia.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.