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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
E (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (4)
Uf
BA (4)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01099 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso XVI do art. 2o., pode ser assim redigido: "XVI - O direito de greve é exercido no âmbito das leis que a regulamentam". 
 Parecer:  Rejeitada. A Constituição deve consagrar o direito de greve de modo inequívoco. Como lei maior do País, a ela deve se su- bordinar à legislação ordinária e, não, o inverso. Se alguma restrição houver de ser feita ao uso desse direito, será sem- pre, no texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01100 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso IX do art. 2o., deverá ser suprido. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 701140-7. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01101 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do art. 2o., pode assim ser redigido: "III - Salário de trabalho noturno superior ao diurno". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, contenha o mesmo mérito inserido no texto do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01102 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso XXVI do art. 2o., deverá ser suprimido. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.